Procedimento Comum Cível 0800164-34.2023.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800164-34.2023.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MICAEL JONATHAN ROSA DA COSTA - RN17344 Polo passivo: Banco do Brasil S.A. CNPJ: 00.000.000/4090-81, NEON PAGAMENTOS S.A. CNPJ: 20.855.875/0001-82, Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SC43621 Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 SENTENÇA ALICE KARIA DOS SANTOS COSTA ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra NEON PAGAMENTOS S/A e BANCO DO BRASIL S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir: Em síntese, cumpre registrar que a autora é assalariada e sofre com os descontos indevidos no seu benefício em razão da contratação de empréstimos que contém vício. Consta no extrato de conta de seu benefício, ora em anexo, descontos referentes em razão dos contratos de empréstimo contratados com os bancos NEON PAGAMENTOS S/A e BANCO DO BRASIL S/A, que alega nunca ter contratado. Destarte, busca-se perante o Poder Judiciário a declaração da nulidade contratual, bem como a inexistência do débito, repetição dos valores indevidamente cobrados, o pagamento de indenização por danos morais “in re ipsa”, como medida de reparar o dano suportado. Citado regularmente, o NEON PAGAMENTOS S/A apresentou contestação no ID nº 100042615. Preliminarmente, suscitou a necessidade de tramitação dos autos em segredo de justiça. No mérito, defende que a parte promovente celebrou o contrato ora reclamado com o banco requerido, e, a partir de então, passou a usufruir o valor disponibilizado, não havendo descontos indevidos. Por sua vez, o Banco do Brasil S/A não apresentou, em sua defesa (ID nº 96830623), argumentos preliminares. No mérito, defende que a parte autora agiu de forma descuidosa com seus documentos e informações bancárias, facilitando a ocorrência de fraudes em sua conta. Audiência de conciliação realizada (ID nº 100183677). Audiência de instrução realizada (ID nº 116604525), sendo tomado o depoimento da autora. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo 0800164-34.2023.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALICE KARIA DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) Trata-se de ação judicial em que a parte autora pugna que seja cessado definitivamente os descontos referentes aos contratos de empréstimo realizados com os bancos NEON PAGAMENTOS S/A e BANCO DO BRASIL S/A em sua conta bancária, bem como o ressarcimento dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. De plano, trata-se de uma relação de consumo, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Esse entendimento corrobora com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passo à análise da preliminar. - Da tramitação em segredo de justiça Concedo segredo de justiça apenas aos documentos de extratos bancários, contratos bancários, apólices de seguro e eventuais declarações de Imposto de Renda, juntados aos autos. Diante disso, determino que a Secretaria Judiciária retire, se for o caso, o segredo de justiça incluso ao processo e proceda com a inclusão do sigilo, apenas, nos documentos supramencionados. Passo, por ora, ao mérito. O caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. De início, vale afirmar que o pedido será analisado e interpretado de acordo com o conjunto da postulação, bem como observará a boa-fé da parte autora, segundo preceitua o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a considerar pelos fatos e fundamentos apresentados pela parte autora, tem-se que esta pretende a declaração de inexistência de débito relativo contratos de empréstimo realizados com os bancos NEON PAGAMENTOS S/A e BANCO DO BRASIL S/A, que alega jamais ter contratado, além da condenação da parte ré em repetição do indébito e danos morais, os quais afirma ter suportado em decorrência dos descontos efetuados em seu salário. Por sua vez, os bancos demandados sustentam somente que os empréstimos foram contratados em razão da negligência da autora quanto ao cuidado com os seus documentos e informações bancárias. No entanto, inexistem nos autos elementos que indiquem que a promovente tenha sido negligente ou que tenha, de qualquer modo, contribuído para a ocorrência da fraude. Ademais, sequer foi apresentado o instrumento contratual assinado pela demandante, ou contrato eletrônico devidamente assinado e autenticado. Vale destacar que os contratos de ID nº 96830627 tratam de abertura de conta bancária e contratação de serviços, logo, nada tem que ver com os empréstimos discutidos na presente lide. Portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico se impõe, bem como a devolução das parcelas não prescritas. Atualmente, não é incomum a prática de fraudes para adquirir produtos ou serviços, utilizando-se de documentos e informações falsas. Tal prática desencadeia a cobrança em desfavor da vítima, inclusive com restrição de crédito. No entanto, a atividade desenvolvida pelas demandadas requerem a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Como é cediço, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, em respeito à teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14 do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva das demandadas, haja vista a comprovação de falha na prestação de seus serviços, pela ausência de contratação. Nesse sentir, não se releva a intenção do fornecedor de serviços em causar ou não o dano ao consumidor, mas tão somente sua conduta, capaz de provocar uma lesão patrimonial ou extrapatrimonial àquele, e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano suportado. No tocante aos valores a serem devolvidos pela parte ré, este juízo vinha seguindo os precedentes firmados pelos Tribunais Superiores, no sentido de que, nos casos em que as cobranças são fruto de obrigação contratual decorrente de fraude, a devolução de valores se daria de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé. Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, dos Egrégios Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142), a boa-fé objetiva “trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte”. Assim, deve a parte autora ser restituída em dobro em relação a todos os descontos realizados em razão do contrato em exame. Deveras, conforme entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo a devolução em dobro se aplica apenas a partir de 30/03/2021 (EAREsp n. 664.888/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta dos demandados configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a parte autora sofreu descontos em seu salário por contrato que não realizou. Tais descontos recaíram sobre verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, restam presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo valor. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo considerando a multiplicidade de ações, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Posto isso, acolho parcialmente a preliminar de tramitação em segredo de justiça, determinando que seja aplicado o sigilo aos documentos mencionados na análise da preliminar e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, os nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, para: a) determinar que o demandado cesse, definitivamente, os descontos realizados em razão dos contratos de empréstimo de n° 103933184 e 103798963, declarando sua nulidade; b) condenar a ré a restituir as parcelas descontadas em razão dos contratos de empréstimo de n° 103933184 e nº 103798963, observando a prescrição quinquenal, devendo a restituição ser em dobro a partir de 30/03/2021, acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data dos descontos, a serem apuradas em cumprimento de sentença; e c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da taxa selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Condiciono o cumprimento de sentença ao desconto do valor liberado para a autora referente ao empréstimo objeto da ação, de R$ 1.952,00 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais). Em face da sucumbência recíproca, as despesas serão divididas: 70% para o réu e 30% para a parte autora. Condeno as partes autora e ré (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A parcela da parte autora ficará suspensa conforme previsão do artigo 98 do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo, com ou sem oferecimento de contrarrazões, o que deverá ser certificado, e considerando que o juízo de admissibilidade recursal compete ao segundo grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao Egrégio TJRN, com as homenagens de estilo. Atribuo à presente decisão força de OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais expedientes necessários para o seu integral cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo e do princípio instrumental da economia processual, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação do sistema. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de embargos de declaração

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

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