Procedimento Comum Cível 0805611-27.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805611-27.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805611-27.2025.8.20.5001. Autora: Manoel José da Silva Parte Ré: THIAGO ARAUJO LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE movida por MANOEL JOSÉ DA SILVA em face de THIAGO ARAÚJO LOPES, todos qualificados. Vieram-me os autos conclusos para análise dos pedidos de ID’s 142798142 e 142798142 em que requer o autor a inclusão de impedimento de transferência e circulação do veículo financiado em seu nome, modelo PAJERO TR4, placa DUI-6602, e a intimação do atual proprietário do referido bem. Também nesta oportunidade será analisado pedido de reconsideração formulado pelo demandado (ID 143539649) acerca da decisão de ID 142552494 que indeferiu pedido de desbloqueio de bens requerido pelo réu no ID 142438908 e manteve integralmente os termos da decisão de ID 141787489. DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO (PAJERO): Sustenta o autor que, embora atualmente o veículo esteja registrado em nome de Fernando Maurício Gurgel Araújo, conforme ID 141554289, entende ser bastante provável que tenha sido vendido a ele pelo demandado. Ressalta ainda a possibilidade de existir um vínculo entre o demandado e o atual proprietário, considerando a coincidência do sobrenome "Araújo", circunstância que apenas poderia ser confirmada com precisão ao final das investigações conduzidas pela Polícia Civil. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, já no despacho de ID 141695633, que determinou a emenda da inicial, este Juízo indicou que, quanto ao pedido de bloqueio imediato dos veículos, o autor deveria demonstrar que estes estão em nome do demandado, apresentando a devida comprovação documental. É possível também inferir, a partir da própria narrativa da petição, a fragilidade da probabilidade do direito, requisito necessário para a concessão da tutela de urgência provisória, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Tal fragilidade implica na necessidade de dilação probatória para a concessão da medida. Vejamos: (…) Embora atualmente o veículo esteja registrado em nome de Fernando Maurício Gurgel Araújo, conforme ID 141554289, é bastante provável que tenha sido vendido a ele pelo demandado, Sr. Thiago Araújo Lopes. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de existir um vínculo entre o demandado e o atual proprietário, considerando a coincidência do sobrenome "Araújo", circunstância que apenas poderá ser confirmada com precisão ao final das investigações conduzidas pela Polícia Civil. (destaque acrescido) Portanto, o próprio autor afirma que a circunstância de vínculo com intenção de fraudar será confirmada nas investigações conduzidas pela Polícia Civil. Ademais, a ordem atingiria terceiro que não integra a lide, não havendo, portanto, que se adotar, nestes autos, medidas que atinjam pessoas estranhas ao processo. Com tais fundamentos, indefiro os pedidos formulados pelo autor no ID 142798142 e 143541526. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA CAUTELAR: O demandado (ID 143539649) apresenta pedido de reconsideração das decisões de ID's 141787489 e 142552494. Alega o requerido que por ser pai de duas filhas e ainda ser o único provedor da família, exercendo atividade autônoma de aplicativo pela plataforma 99Pop, e que o bloqueio impede a utilização dos valores gerados pelas corridas. Também fundamenta seu pedido asseverando inexatidão do valor bloqueado, visto que o valor determinado para o bloqueio (R$90.075,07) seria desproporcional à sua capacidade financeira. Segue o demandado afirmando encontrar-se em atraso de sua prestação de aluguel; que não houve fraude de sua parte, uma fez que inocente, e reforça que o bloqueio está limitando sua subsistência. Aduz que o autor não é proprietário de 14 imóveis com renda mensal fixa de R$9.800,00, e que não se encontraria em estado de vulnerabilidade financeira. Por fim, o demandado reafirma sua boa-fé e a intenção de comprovar sua inocência, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, enfatizando que devem ser assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Requer, ainda, a revogação do bloqueio das contas bancárias, uma vez que estas estão diretamente associadas à sua atividade profissional e ao sustento de sua família. Juntou documentos ao pedido ID 143539649 (CTPS própria e da sua companheira; comprovante de pagamento de aluguel; fotografias; e conversas de WhatsApp). Em manifestação acerca do pedido de reconsideração, rechaçou o autor os argumentos apresentados, aduzindo que as provas já apresentadas evidenciam a necessidade das medidas de bloqueio deferida. Reafirma que as tentativas de fraude para contratação de empréstimos em nome do autor continuam e que o estado de miserabilidade do autor decorreu de atos praticados pelo réu. É o breve relatório. Decido. Pois bem, decisão de ID 142552494 já ressaltava a necessidade de manutenção do bloqueio, senão vejamos: “Tenho que o pedido de desbloqueio dos bens contritos deve ser de todo indeferido. É que não há fatos novos que justifiquem o desbloqueio dos valores da conta do demandado que, cautelarmente, garantirão o resultado útil do processo, a assegurar o ressarcimento dos valores do retirados do autor e seu sustento.” (…) Ademais, mesmo após o decisum de ID 141787489, de 04 de fevereiro de 2025, petição do autor informa notificação bancária de cartão adicional (ID 142330756) em 08/02/2025, ressaltando que não autorizou absolutamente nada, o que indica que transações bancárias continuam sendo contratadas. Em que pese a alegação do demandado de ser o único provedor da família, há de ser analisar que a medida constritiva visa assegurar valores financeiros que possam garantir o sustento do autor, pessoa idosa, que atualmente está dependendo do auxílio financeiro da família (filhos) para sobreviver. Neste sentido, o bloqueio refere-se a busca de resgate de verba alimentar do autor que encontra-se em situação financeira precária. Ainda, não demonstrou o requerido ser o único provedor da família e que sua única fonte de renda advém do trabalho de motorista de aplicativo.” Ressalte-se que o sistema SISBAJUD não tem o condão de bloquear a conta bancária, limitando-se à constrição dos valores ali depositados. Assim, após breve consulta no referido sistema, constatei que, na data de hoje, 20/02/2025, o valor até então bloqueado é de R$885,65. Em sendo assim, considerando que a ordem judicial de bloqueio de valores teve início em 04/02/2025, o valor constrito não seria suficiente para cobrir as despesas que o demandado alega ter mensalmente, como aluguel, prestação do veículo, alimentos, entre outras, indicando, portanto, que não se trata de sua única fonte de renda. Ressalte-se que estão sendo respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o princípio da motivação das decisões judiciais. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo demandado no ID 143539649, mantendo, assim, integralmente as decisões de ID's 141787489 e 142552494, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a confirmação da citação do demandado, certificando-se se já enviada carta de citação de ID 143246445, e o prazo para resposta oferecido. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805611-27.2025.8.20.5001. Autora: Manoel José da Silva Parte Ré: THIAGO ARAUJO LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais e morais, com tutela cautelar antecedente, movida por Manoel José da Silva em face de Thiago Araújo Lopes, ambos qualificados. A decisão de ID 141787489 deferiu medidas urgentes, determinando o bloqueio cautelar SISBAJUD com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 90.075,07 (noventa mil, setenta e cinco reais e sete centavos), nas contas do demandado, bem como a restrição de transferência do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, ano/modelo 2020/2020, cor cinza, chassi 9BD358A4NLYK55449, placa RFH5144, RENAVAM 1234519140, por intermédio do sistema RENAJUD, até ulterior decisão judicial. Petição formulada pelo demandado requer o desbloqueio cautelar dos bens (conta bancária e veículo), sob o fundamento de que exerce atividade autônoma como motorista de aplicativo (99) e é o único provedor da sua família, composta por duas crianças gêmeas recém-nascidas. Quanto ao veículo, afirma ser imprescindível para o exercício de sua profissão, não havendo outra alternativa de renda. Destaca que prestou assistência ao autor em diversas situações, incluindo após o autor ter se envolvido em um acidente, oferecendo o necessário apoio, efetuando o pagamento da apólice de seguro e o conserto do muro danificado pelo impacto. Ressalta que todas essas transações estão completamente documentadas e registradas. Alega ainda que sempre prestou serviços ao autor, realizando o pagamento de contas, como água, luz, cartão de crédito, e cuidando de diversas questões do autor, sempre a seu pedido. Relata também que, em momentos delicados de saúde do autor, esteve presente, tudo em comum acordo com os familiares, conforme indicado por áudio e imagens anexas. Afirma, ainda, que jamais se aproveitou da confiança do autor ou agiu de forma desonesta. Por fim, sustenta que o bloqueio de suas contas bancárias e do veículo está prejudicando diretamente sua capacidade de sustentar sua família. Destaca que sempre se comportou com responsabilidade, dedicação e respeito pelo autor, de modo que a alegação de fraude não corresponderia à realidade, comprometendo-se a colaborar na solução do presente processo e demonstrar sua boa-fé, fornecendo as provas necessárias para a completa elucidação dos fatos. Em ato contínuo, o autor apresentou manifestação de ID 142483337, na qual requer o indeferimento integral do pedido de desbloqueio dos bens e da conta bancária do demandado, além da realização de audiência de instrução e julgamento, e a expedição de ofícios para obtenção de informações complementares acerca do processo criminal em curso na 9ª Vara Cível de Natal/RN. As partes juntaram documentos. É o relatório. Passo a decidir acerca do pedido de desbloqueio cautelar dos valores e restrição veicular. Tenho que o pedido de desbloqueio dos bens contritos deve ser de todo indeferido. É que não há fatos novos que justifiquem o desbloqueio dos valores da conta do demandado que, cautelarmente, garantirão o resultado útil do processo, a assegurar o ressarcimento dos valores do retirados do autor e seu sustento. Nesse sentido, acerca da probabilidade do direito do autor e risco de dano, prescreveu a decisão que fundamentou o bloqueio: “(…) Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, diante do boletim de ocorrência apresentado para apuração do crime de estelionato (ID 141554282); extratos bancários que informam transferência da conta do autor para o demandado (ID 141554287, 141554294); relatórios de contas abertas e empréstimos (ID’s 141554298 e 141554300) e mensagem de solicitação de cartão de crédito (ID 141554290). Analisando a situação narrada na inicial, verifico perigo de dano acaso não seja concedida imediatamente a tutela de urgência requerida, pois o demandado poderá continuar repassando os valores do autor para terceiros, mediante novas contas abertas, solicitações de empréstimos e transferências bancárias, ficando impossível de localizar a quantia transferida, o que evidencia desde já prejuízo financeiro.” Ademais, mesmo após o decisum de ID 141787489, de 04 de fevereiro de 2025, petição do autor informa notificação bancária de cartão adicional (ID 142330756) em 08/02/2025, ressaltando que não autorizou absolutamente nada, o que indica que transações bancárias continuam sendo contratadas. Em que pese a alegação do demandado de ser o único provedor da família, há de ser analisar que a medida constritiva visa assegurar valores financeiros que possam garantir o sustento do autor, pessoa idosa, que atualmente está dependendo do auxílio financeiro da família (filhos) para sobreviver. Neste sentido, o bloqueio refere-se a busca de resgate de verba alimentar do autor que encontra-se em situação financeira precária. Ainda, não demonstrou o requerido ser o único provedor da família e que sua única fonte de renda advém do trabalho de motorista de aplicativo. Acerca do veículo com restrição via RENAJUD nos termos da decisão liminar, vale informar que foi deferido o impedimento cautelar de transferência, não de circulação, não havendo pois necessidade de retirada da medida restritiva, vez que poderá circular com seu veículo. Com tais fundamentos, indefiro o pedido de desbloqueio de bens formulado pelo autor no ID 142438908, para manter integralmente os termos da decisão de ID 141787489 com acréscimos dos fundamentos da presente. A Secretaria cumpra com a determinação de citação da parte ré consoante decisão de ID 141787489. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805611-27.2025.8.20.5001. Autora: Manoel José da Silva Parte Ré: THIAGO ARAUJO LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE movida por MANOEL JOSÉ DA SILVA em face de THIAGO ARAÚJO LOPES, todos qualificados. Narra o Autor que possui 75 anos de idade e que em meados de 2022 recebeu em sua residência o demandado Thiago Araújo, que se apresentou de forma solícita e prestativa, ganhando gradativamente sua confiança. Afirma que o demandado o ofereceu ajuda, alegando que poderia auxiliá-lo nas idas ao banco e no recebimento dos aluguéis de suas mais de 10 casas na cidade de Natal/RN, sem qualquer contrapartida. Alega que, com o passar do tempo, o demandado conquistou sua total confiança e começou a obter seus dados pessoais, incluindo CNH, comprovante de residência e, principalmente, uma procuração com poderes especiais para negociar e receber valores em seu nome. Aduz que, a partir desse momento, se iniciou um verdadeiro esquema fraudulento, resultando em prejuízos financeiros incalculáveis. Sustenta que o demandado passou a sacar os valores recebidos por si, solicitar cartões de crédito, contrair mais de 10 empréstimos e ainda realizar o financiamento de um veículo, utilizando-se da sua boa-fé. A família do Autor, em conjunto com o procurador que subscreve a inicial, estima que o prejuízo causado por Thiago Araújo ultrapassa R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo impossível determinar o real alcance dos danos ocasionados. Relata que o demandado financiou um veículo do tipo Pajero em seu nome, comprometendo ainda mais sua renda, uma vez que o financiamento resultou no pagamento de 23 parcelas no valor de R$ 1.189,84 cada, totalizando um prejuízo de R$ 27.366,32 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), valor esse que foi retirado diretamente dos recursos financeiros do Autor. Além disso, exemplifica que o Demandado se apropriava do dinheiro sob a justificativa de que efetuaria o pagamento de contas essenciais do Autor, tais como água e energia elétrica, entretanto, os débitos nunca eram quitados. Ainda, anexa o Autor em sua exordial extratos bancários em que foram constatadas diversas transferências via PIX em benefício próprio, sem qualquer justificativa plausível e que o montante exato do prejuízo é de difícil mensuração, mas estima que as transferências indevidas somem valores expressivos, contribuindo para a completa dilapidação patrimonial do Autor. Declara que após investigação mais aprofundada de seu Procurador, foi identificado, por meio de relatório do próprio Banco Central, que diversas contas bancárias foram abertas em nome do Autor sem seu conhecimento, deduzindo que o Demandado utilizou essas contas com o único objetivo de solicitar cartões de crédito e empréstimos, agravando ainda mais o endividamento do Autor e ampliando seu prejuízo financeiro. Esse fato evidenciaria o nível de premeditação do golpe, demonstrando que Thiago Araújo agiu de forma consciente e deliberada para explorar a sua vulnerabilidade. Sendo assim, reclama intervenção imediata do Poder Judiciário, pois se nenhuma medida for adotada, entende que o Réu continuará praticando crimes sem qualquer obstáculo, ampliando ainda mais o prejuízo da vítima, que já se encontra em uma situação financeira e emocional deplorável e que, por medo, não havia o denunciado anteriormente. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, determinando: 1- O bloqueio imediato de todas as contas bancárias de titularidade do Demandado Thiago Araújo, por meio do SISBAJUD, impedindo a movimentação e transferência de valores; 2- A expedição de ofícios a todas as instituições financeiras do país, comunicando sobre a presente ação e determinando que: Informem todos os saldos bancários, aplicações financeiras e movimentações do Demandado nos últimos 24 meses; Se abstenham de conceder novos empréstimos, financiamentos ou emissão de cartões de crédito em nome do Demandado enquanto perdurar a presente lide; Informem eventuais tentativas de movimentação de altos valores pelo Demandado. 3- Que o bloqueio e as determinações acima sejam mantidos até o final do processo, a fim de resguardar o direito do Autor à devida reparação dos danos sofridos. 4- O bloqueio imediato dos dois carros (PAJERO E ARGO). Despacho de ID 141695633 determinou a intimação do autor para fins de emenda a inicial para que fossem retificados os pedidos cautelares. Em atendimento ao despacho de ID 141695633, apresentou o autor emenda a inicial com documento em anexo para requerer: 1- O deferimento do bloqueio do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, por meio do sistema RENAJUD, conforme demonstrado documentalmente. 2- O bloqueio imediato dos valores especificados no total de R$ 90.075,07 (noventa mil, setenta e cinco reais e sete centavos) pelo sistema SISBAJUD, conforme já comprovado documentalmente. 3- O prosseguimento do feito com a citação do demandado para que, querendo, apresente sua defesa. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a inicial por conter os requisitos legais. Defiro o pedido de justiça gratuita. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela antecipada elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante dos ditames legais, vislumbra-se que para a concessão da medida de urgência, mostra-se necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, diante do boletim de ocorrência apresentado para apuração do crime de estelionato (ID 141554282); extratos bancários que informam transferência da conta do autor para o demandado (ID 141554287, 141554294); relatórios de contas abertas e empréstimos (ID’s 141554298 e 141554300) e mensagem de solicitação de cartão de crédito (ID 141554290). Analisando a situação narrada na inicial, verifico perigo de dano acaso não seja concedida imediatamente a tutela de urgência requerida, pois o demandado poderá continuar repassando os valores do autor para terceiros, mediante novas contas abertas, solicitações de empréstimos e transferências bancárias, ficando impossível de localizar a quantia transferida, o que evidencia desde já prejuízo financeiro. Com tais fundamentos, considerando a adequação aos pedidos formulados na petição de emenda (ID 141756162 e documento anexo), defiro a medida de urgência pretendida pelo demandante, no sentido de determinar o bloqueio cautelar SISBAJUD com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 90.075,07 (noventa mil, setenta e cinco reais e sete centavos), sendo R$R$ 60.329,07 (sessenta mil, trezentos e vinte e nove reais e sete centavos) referentes a empréstimos e R$ 29.746,00 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais) referentes ao financiamento do veículo Pajero, nas contas do demandado, devendo o citado valor ser transferido para uma conta judicial, até julgamento final do mérito. Determino ainda a restrição de transferência do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, ano/modelo 2020/2020, cor cinza, chassi 9BD358A4NLYK55449, placa RFH5144, RENAVAM 1234519140, por intermédio do sistema Renajud, até ulterior decisão judicial. Cite-se a parte ré com advertência de que o prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, observando-se que o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805611-27.2025.8.20.5001. Autora: Manoel José da Silva Parte Ré: THIAGO ARAUJO LOPES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE movida por MANOEL JOSÉ DA SILVA em face de THIAGO ARAÚJO LOPES, todos qualificados. Compulsando os autos, após análise dos requisitos da exordial nos termos dos artigos 319 e 320, do CPC, tendo em vista que ainda não ocorreu a citação, entendo necessária sua emenda para que sejam retificados os pedidos cautelares pelos motivos a seguir: 1) Quanto ao pedido de bloqueio imediato de todas as contas bancárias de titularidade do demandado Thiago Araújo, por meio do SISBAJUD, impedindo assim a movimentação e transferência de valores, esclareço que o Sistema SISBAJUD não tem o condão de bloqueio de conta bancária. O Sistema apenas se presta a bloquear os valores que nela estão, de maneira que continuará ativa para movimentações e transferências de valores. Ademais, embora a petição se reporte a mais de R$300.000,00 (trezentos mil reais), não comprovou os valores que foram transferidos para conta do demandado (Thiago) para que se possa, em sendo o caso, determinar o bloqueio exato dos valores em suas contas, de modo que deve comprovar os valores exatos das transferências indevidas. 2) Em relação ao pedido de expedição de ofícios a todas as instituições financeiras do país, comunicando sobre a presente ação e determinando que, em especial, aos subitens de que se abstenham de conceder novos empréstimos, financiamentos ou emissão de cartões de crédito em nome do Demandado enquanto perdurar a presente lide e informem eventuais tentativas de movimentação de altos valores pelo Demandado, esclareço que o SISBAJUD não possui esta funcionalidade, e que diante do elevado número de instituições financeiras cadastradas no Sistema do Banco Central do Brasil, mais de duas centenas, a medida técnica se tornaria inviável, de forma que poderá, caso entenda de direito, revogar o instrumento procuratório diretamente em Ofício de Notas, comunicando em seguida tal revogação às Instituições Financeiras que possui conta conforme relação de ID 141554298. 3) Ainda, quanto ao pedido de bloqueio imediato dos veículos, deverá demonstrar que estão em nome do demandado, apresentando comprovação documental. Por todo exposto, determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, do CPC, apresente emenda a inicial a atender os motivos supra mencionados, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos de urgência inicial. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de prova emprestada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(157)