Cumprimento de sentença 0803670-23.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803670-23.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803670-23.2017.8.20.5001. Autora: SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA Parte Ré: ANA PAULA DO BOMFIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença deflagrado por SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA em desfavor de ANA PAULA DO BOMFIM em que, até este momento, não foram localizados bens suficientes à satisfação do débito. Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi intimada para quitar a obrigação forma voluntária ou apresentar impugnação, no entanto, não adotou nenhuma providência. Em razão disso, a parte exequente apresentou manifestação, no ID 141459734, requerendo a penhora no rosto dos autos de n° 0855496- 25.2016.8.20.5001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que figura como credora a executada destes autos. É o que importa relatar. A penhora no rosto dos autos é modalidade de penhora de crédito que se encontra prevista no art. 860 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Esta modalidade de constrição judicial tem como objetivo permitir a satisfação do crédito objeto de execução, através da penhora sobre direitos ou bens que a parte executada venha a obter em outra ação judicial. Nesse sentido, para que seja possível a realização da penhora no rosto dos autos, não se faz necessário que o processo pertinente ao direito e a ação correspondente à penhora possuam a mesma causa de pedir ou mesmas partes, apenas que existam direitos ou bens que a parte executada tenha ou venha a ter em razão de outra ação judicial. De fato, no caso em apreço, a parte executada foi intimada sem, contudo, impugnar ou efetuar o pagamento no prazo oportuno. Além disso, constata-se dos autos que a parte executada, Sra. ANA PAULA DO BOMFIM, figura como credora no processo registrado sob o n° 0855496-25.2016.8.20.5001, que tramita perante o Juízo da 17ª Vara Cível de Natal/RN. Frente ao esposado, DETERMINO a expedição de ofício à 17ª Vara Cível de Natal/RN, solicitando penhora no rosto dos autos do Processo n° 0855496- 25.2016.8.20.5001, até o limite do débito exequendo de R$ 136.197,38 (cento e trinta e seis mil, cento e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) em favor do credor, ora exequente, SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA, de forma vinculada a estes autos, com a finalidade de garantir a satisfação do crédito vindicado neste processo. Cumprida a diligência, INTIME-SE a parte executada para ciência da penhora e, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias na forma do art. 525, §1º, c/c art. 701, §2º, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/08/2025.

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