Execução de Título Extrajudicial 0804488-52.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804488-52.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: BANCO ITAUCARD S.A Parte executada: JOELSON FERNANDES COSTA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0804488-52.2021.8.20.5124 Parte Vistos etc. 1 - Do pleito de arresto: Em petição id 133798565, a parte exequente invoca o art. 830 do NCPC e pugna por realização de arresto. Entende deste Juízo que, para o fim de realizar o arresto, é preciso o preenchimento de dois requisitos, a saber: o executado não ser encontrado em seu domicílio ou residência para receber a citação; e haver bens do executado sujeitos a penhora. No caso vertente, tem-se que os endereços diligenciados até então não correspondem ao atual domicílio/residência do executado, logo não restou preenchido o primeiro requisito autorizador do arresto. Neste sentido, colaciono ementa de julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA CITAÇÃO. 1 – Arresto on line, por meio do sistema BacenJud, é cabível caso demonstrada a ineficácia de todos os esforços no sentido de localizar a parte executada. 2 – Não esgotados os meios que dispõe o exequente para localizar o endereço ou os bens passíveis de penhora do executado, incabível o arresto on line. 3 – Agravo conhecido e desprovido. (TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708639-04.2017.8.07.0000. Relator Desembargador MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS. Data do julgamento: 06 de dezembro de 2017) Em sendo assim, indefiro o pedido de arresto neste momento processual. Intimações necessárias. 2 - Da tramitação processual: Cumpra-se na forma já determinada na parte final do item 1 da decisão id 131962244, a saber: "(...) certifique-se quais endereços das consultas ids 91505228, 91618660 e 100463927 ainda não foram diligenciados". Em seguida, prossiga-se no cumprimento do item 2 da decisão mencionada. Parnamirim, 2 de fevereiro de 2025. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(17)