Procedimento Comum Cível 0800376-67.2025.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800376-67.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NESTOR NOBRE CAMARA Requerido(a): BANCO PAN S.A. DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800376-67.2025.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. NESTOR NOBRE CAMARA ajuizou a presente Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de BANCO PAN S.A., aduzindo, em síntese, que percebeu a existência de descontos em seu benefício previdenciário de valores referentes a suposto(s) empréstimo(s) junto ao requerido. No entanto, alega não realizou qualquer contratação com a referida instituição financeira, de modo que os descontos são indevidos. Nesse sentido, requereu tutela provisória de urgência, para fins de suspensão dos descontos referentes ao(s) empréstimo(s) questionado(s). É o necessário relato para análise do pedido liminar. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para deferimento da tutela provisória de urgência são necessários o atendimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão. Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente. O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo. Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura. No caso em exame, observa-se que estão presentes os pressupostos legitimadores da medida liminar de urgência requerida. A probabilidade do direito se encontra evidenciada pelas alegações da parte autora em cotejo com os documentos anexados aos autos, os quais demonstram a existência dos descontos em seu beneficio previdenciário. O perigo da demora consubstancia-se pelos próprios descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, causando-lhe prejuízos financeiros, os quais tendem a aumentar caso os descontos persistam, especialmente considerando sua natureza salarial. Além disso, não se mostra plausível que enquanto a dívida está sendo discutida em juízo, a parte autora continue a sofrer descontos em seus proventos. Outrossim, há de se ressaltar que a análise da presente medida foi feita através de cognição sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido suspenda os descontos realizados no benefício previdenciário da parte demandante, em razão do débito discutido nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato praticado em desacordo com a presente decisão. Considerando que, em casos como o dos autos, a possibilidade de composição amigável é muito remota e tendo em vista o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que não impede a homologação de eventual acordo firmado entre as partes ou a designação de audiência de conciliação a requerimento destas. Assim sendo, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal Destinatário: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Eletrônico DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25013111583437900000131932768 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO_5825 Documento de Identificação 25013111583450900000131932772 KIT PROCURAÇÃO Procuração 25013111583460900000131932773 BOLETIM DE OCORRÊNCIA_2775 Outros documentos 25013111583473100000131932775 CARTÃO_2780 Outros documentos 25013111583483100000131932776 contrato_emprestimo_consignado_300125 (2) Outros documentos 25013111583494200000131932779 contrato_emprestimo_consignado_300125 Outros documentos 25013111583504600000131932780 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO_5642 Outros documentos 25013111583512200000131932781 FATURA_8733 Outros documentos 25013111583524600000131932782 HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO_1510 Outros documentos 25013111583540300000131932783 historico-creditos (4) Outros documentos 25013111583556900000131932784

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(31)