Monitória 0816475-32.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0816475-32.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816475-32.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN contra sentença que rejeitou os embargos monitórios manejados pelo Município de Natal, constituindo título executivo judicial em favor da embargante e fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suma, a embargante alega omissão na fixação dos honorários advocatícios, argumentando que a tese de compensação levantada pelo Município teria aumentado a complexidade da demanda, justificando percentual superior ao mínimo legal. 3. Por sua vez, o Município de Natal apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão, sob o argumento de que os honorários foram arbitrados com fundamentação, sendo os embargos meio processual inadequado para rediscutir o mérito da decisão. 4. É o que importa relatar. Decido. 5. É sabido que os embargos de declaração consistem em pedido feito ao órgão prolator da decisão para que se esclareça obscuridade, contradição, omissão ou erro material que ela contenha (art. 1.022, CPC). Não há, portanto, caráter substitutivo. Tal pleito, portanto, não deve impugnar a decisão em si, limitando-se a postular o reparo apontado, pois todo decisório deve ser claro e preciso. Pela sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado deve se cingir às hipóteses legais. Os embargos de declaração, contudo, podem ter caráter infringente em casos excepcionais, para correção de falha tão significativa ao ponto de influir, necessariamente, no conteúdo do próprio julgado. A modificação do decisório, destarte, será a consequência e não o pedido principal dos aclaratórios, pois estes não ensejam pedido de reconsideração ao órgão prolator. 6. Por oportuno, vale consignar o que o c. Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido neste particular: “… Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp n. 2.034.977/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 23/8/2024.); “… Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial.” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.755.541/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.); "… A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme que 'não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum de inadmissibilidade dos embargos de retenção' (EDcl no REsp n. 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/1990)." (EDcl no AgRg no Ag n. 1.182.329/SC, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 30/9/2010.) (EDcl no AgRg no RHC n. 191.795/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.). 7. No presente caso, não entrevejo a alegada falha na sentença que justifique a oposição dos embargos. O ‘decisum’ embargado fundamentou expressamente a fixação dos honorários advocatícios, justificando que a causa não apresentava complexidade suficiente para fixação acima do patamar mínimo. Observe-se que o feito teve tramitação regular, não exigiu a realização de audiência de instrução, nem a produção de prova técnica, de modo que o julgamento se baseou apenas na análise de documentos. 8. Percebe-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, eis que a parte embargante visa à revisão do julgado em determinado ponto, pois sua irresignação se dá em relação ao entendimento consignado. Isto é: os embargos de declaração foram opostos a título de pedido de reconsideração. Se há discordância por entender que existe desacerto ou injustiça, é caso de recorrer ao segundo grau, conquanto não se prestam os aclaratórios para reabrir instância processual já superada com o julgamento. 9. Do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. 10. Intimem-se. 11. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE em 24/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)