Petição Cível 0817053-43.2024.8.20.5124 - TJRN

Petição Cível 0817053-43.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: M. L. Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO M. L., qualificado nos autos e representado por sua genitora, através de advogado habilitado, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em face da UNIMED NATAL - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, igualmente identificada. Sustentou a parte autora, em síntese, que era usuário do plano de saúde "Essencial Flex II", que sempre efetuou os pagamentos das mensalidades de forma diligente, tendo inclusive, em 04/10/2024, realizado a negociação e o pagamento de valores em aberto no montante de R$ 935,21. Contudo, ao tentar utilizar o plano para uma consulta médica de rotina em 10/10/2024, foi surpreendido com a negativa de atendimento, sendo informado posteriormente que seu plano havia sido cancelado de forma unilateral. Alegou que o cancelamento ocorreu sem qualquer notificação prévia, contrariando a legislação vigente e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que exigem a comunicação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência antes da rescisão contratual por falta de pagamento. Afirma ainda que, mesmo tendo quitado os valores em aberto antes da tentativa de utilização do serviço, o plano permaneceu cancelado, evidenciando a ilegalidade da conduta da operadora. Com base nesses fundamentos, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação do plano de saúde, sob pena de multa diária, considerando a necessidade do autor, menor de idade, de assistência médica contínua. No mérito, pede a confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Instruiu a inicial com documentos. A gratuidade judiciária foi concedida em favor do autor e a análise da tutela de urgência foi postergada para depois do contraditório (id. 133510026). Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id. 137088689). Citada, a ré apresentou contestação no id. 139048452. Inicialmente, impugnou a gratuidade judiciária requerida. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, uma vez que a rescisão do contrato ocorreu de forma regular, pois o autor estava inadimplente com as mensalidades de novembro/2023, maio/2024, junho/2024 e setembro/2024. Afirma que foram feitas diversas tentativas de comunicação com o beneficiário para regularização dos débitos, sem êxito. A Unimed destaca que a rescisão seguiu os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, que permite o cancelamento do plano de saúde em caso de inadimplência superior a 60 dias, desde que haja notificação prévia. Segundo a ré, foram enviadas notificações por e-mail e SMS, demonstrando que a parte autora teve ciência do débito antes da rescisão. Além disso, enfatiza que o pagamento das parcelas foi realizado após o cancelamento do contrato, o que não gera direito automático ao restabelecimento do plano, pois o vínculo contratual já estava extinto. É o breve relato. Cumpre-nos estabelecer que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que a parte ré fornece no mercado de consumo seus serviços médico-hospitalares e o segurado, ao contratar tais serviços, figura como destinatário final deles, sendo, pois, a ré fornecedora e o segurado consumidor, conforme preconizam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sumulado: Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Desta forma, não pairam quaisquer dúvidas sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Feitos tais esclarecimentos, passo a análise da tutela de urgência requerida. Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0817053-43.2024.8.20.5124 Ação: PETIÇÃO CÍVEL Parte Cuida-se de uma forma de tutela satisfativa, por implicar uma condenação antecipada, concedida no bojo do processo de conhecimento, com base no juízo de probabilidade (cognição sumária). Porquanto, por se tratar de uma forma de tutela jurisdicional diferenciada, deve ser concedida apenas em situações excepcionais, nos casos em que se faça estritamente necessária e desde que se façam presentes os requisitos legais. Em primeiro lugar, fala a lei, no dispositivo antes transcrito, em probabilidade do direito, que nada mais é do que o fumus boni iuris. Analisando os autos, após o contraditório, não vislumbro o direito afirmado pela parte autora. No caso concreto, a parte autora sustentou que efetuou o pagamento das mensalidades e que não foi previamente notificada do cancelamento do contrato. Todavia, a parte ré apresentou documentos que indicam o envio de notificações de cobrança por meio de mensagens de texto do telefone cadastrado pela parte segurada (SMS), conforme se vê no id. 139048457, o que seria um dos pressupostos para a rescisão contratual após inadimplemento por mais de 60 (sessenta) dias. Além disso, o pagamento das parcelas em aberto, por si só, não implica no restabelecimento automático do plano de saúde, mormente quando este se deu após a rescisão do contrato. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito de forma inequívoca, o pedido deve ser indeferido. Isso posto, INDEFIRO o pleito de tutela antecipada requerida. Intime-se a parte autora, através de advogado, para que, em 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação, nos termos do art. 350 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/02/2025 23:59.

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