Execução Fiscal 0638838-16.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0638838-16.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0638838-16.2009.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS BEZERRA DANTAS SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/07/2023, 17:38

Conclusos para decisão

21/07/2023, 08:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

20/07/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

01/07/2022, 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2021, 10:55

Juntada de Petição de diligência

05/07/2021, 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/09/2020, 12:36

Conclusos para despacho

04/09/2020, 10:43

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 21:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:19

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 18:14

Decisão

•24/07/2023, 17:38

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Partes do Processo(13)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 08/11/2019 23:59:59.

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