Procedimento Comum Cível 0803673-22.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803673-22.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 11:22

Juntada de ato ordinatório

22/04/2025, 11:22

Juntada de certidão vistos em correição

22/04/2025, 11:20

Transitado em Julgado em 25/02/2025

22/04/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MEDEIROS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MEDEIROS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:11

Publicado Intimação em 06/02/2025.

07/02/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803673-22.2024.8.20.5101. AUTOR: MARIA DE FATIMA MEDEIROS RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS em face de BANCO DO BRASIL S/ A, visando à restituição de valores vinculados à sua conta PASEP e a condenação do réu ao pagamento de indenização por suposta má gestão dos valores. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, por meio do despacho de ID 125538019, a fim de esclarecer questões essenciais ao exame da demanda, tais como:  Data em que tomou conhecimento do suposto desfalque ou desvio de valores;  Data do saque e acesso ao extrato da conta PASEP;  Informações sobre a correção monetária e os índices aplicados;  Comprovação da necessidade de justiça gratuita, mediante apresentação da última declaração de imposto de renda e ficha financeira atualizada;  Planilha detalhada demonstrando a evolução do saldo da conta PASEP. Entretanto, a autora não atendeu ao despacho no prazo concedido, conforme certidão de decurso de prazo (ID 128279105), razão pela qual foi novamente intimada, por meio do despacho proferido no ID 128648479. Mesmo após nova oportunidade de regularização processual, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão de ID 133428863, configurando a hipótese prevista no parágrafo único do art. 321 do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial quando não cumprida a determinação de emenda. Dessarte, deve ser indeferida a petição inicial, com fulcro nos art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 09:07

Indeferida a petição inicial

03/02/2025, 17:49

Conclusos para decisão

15/10/2024, 11:51

Decorrido prazo de LEILA ALVES CABRAL em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:55

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 11:22

Sentença

•03/02/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803673-22.2024.8.20.5101. AUTOR: MARIA DE FATIMA MEDEIROS RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS em face de BANCO DO BRASIL S/ A, visando à restituição de valores vinculados à sua conta PASEP e a condenação do réu ao pagamento de indenização por suposta má gestão dos valores. A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, por meio do despacho de ID 125538019, a fim de esclarecer questões essenciais ao exame da demanda, tais como:  Data em que tomou conhecimento do suposto desfalque ou desvio de valores;  Data do saque e acesso ao extrato da conta PASEP;  Informações sobre a correção monetária e os índices aplicados;  Comprovação da necessidade de justiça gratuita, mediante apresentação da última declaração de imposto de renda e ficha financeira atualizada;  Planilha detalhada demonstrando a evolução do saldo da conta PASEP. Entretanto, a autora não atendeu ao despacho no prazo concedido, conforme certidão de decurso de prazo (ID 128279105), razão pela qual foi novamente intimada, por meio do despacho proferido no ID 128648479. Mesmo após nova oportunidade de regularização processual, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão de ID 133428863, configurando a hipótese prevista no parágrafo único do art. 321 do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial quando não cumprida a determinação de emenda. Dessarte, deve ser indeferida a petição inicial, com fulcro nos art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão vistos em correição

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MEDEIROS em 25/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MEDEIROS em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEILA ALVES CABRAL em 11/10/2024 23:59.

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