Monitória 0860677-02.2019.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0860677-02.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0860677-02.2019.8.20.5001. autora: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte ré: Contemporânea Ambientes Planejados Ltda ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: [email protected] Ação: MONITÓRIA (40) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante, em desfavor de sentença proferida, alegando omissão, requerendo que a mesma seja sanada, a fim de que ocorra o reconhecimento da nulidade da decisão, com a consequente continuidade do feito. Argumenta que, antes da sentença, não foi oportunizado à parte autora o direito de requerer outras medidas cabíveis, o que teria violado o contraditório. É o que importa relatar. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil (CPC). Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, do CPC). Nos presentes autos, a parte demandante opôs embargos em relação à sentença anteriormente prolatada, informando a presença de omissão na decisão. Não obstante as alegações contidas na peça recursal, verifica-se que o autor, o qual propôs a presente demanda em 23/12/2019, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos, constou devidamente intimado no decorrer dos autos, sendo questionado quanto à existência de novas providências a serem tomadas, e não pediu a citação por edital. Inclusive, conforme Decisão de ID nº 75692880 e Certidão de ID nº 141269136, respectivamente, já foram tentadas medidas para localização do executado, mediante envio de ofícios às empresas (OI, TIM, CLARO, VIVO, TELEMAR e COSERN) e de buscas nos sistemas disponíveis (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), porém, sem sucesso. Ademais, fugindo do objetivo inerente ao recurso de Embargos de Declaração, assim, de discutir a existência de obscuridade, omissão ou erro material em decisão, saliente-se que o pedido de citação por edital não chegou a existir, de forma que a sentença recorrida não foi omissa em apreciá-lo. Não sendo o presente caso, portanto, hipótese de Embargos de Declaração, que corrige apenas a manifestação judicial defeituosa, dentro dos limites estabelecidos pelos parâmetros legais. Por fim, destaque-se que, da leitura da sentença, constata-se o preenchimento da clareza lógica mínima, necessária à fundamentação judicial. Nesse sentido, deixando de observar a presença de qualquer erro material, obscuridade ou omissão, conheço do recurso da parte embargante para, no mérito, não o acolher. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860677-02.2019.8.20.5001. autora: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN Parte ré: CONTEMPORÂNEA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151771 - E-mail: [email protected] Ação: MONITÓRIA (40) Parte Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, qualificada nos autos, por procurador judicial, em face de CONTEMPORÂNEA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA ME, igualmente qualificada. Compulsados os autos, verifica-se que o demandante, após várias tentativas, todas infrutíferas, não conseguiu realizar a citação da demandada, não sabendo informar o lugar onde a mesma encontra-se. A ação foi ajuizada em 23 de dezembro de 2019, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos, e até hoje, o demandante não cumpriu com o ônus processual de promover a citação da parte demandada. Preconiza o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), que incumbe a parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias. No caso dos autos, já decorreu prazo estipulado pelo CPC. Não se pode perdurar o prazo para o autor promover a citação ad eternum. Em algumas hipóteses, verificam-se sucessivos pedidos de suspensão do feito, sem proveito efetivo algum, unicamente para o fim de que, se, algum dia, o réu for encontrado, o processo estará à sua espera, o que vulnera a função judicante. Adite-se que, conforme Decisão de ID nº 75692880 e Certidão de ID nº 141269136, respectivamente, já foram tentadas medidas para localização do executado, mediante envio de ofícios às empresas (OI, TIM, CLARO, VIVO, TELEMAR e COSERN) e de buscas nos sistemas disponíveis (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), porém, sem sucesso. A promoção da citação é um ônus processual da parte autora, sendo um pressuposto indispensável para a existência do processo. Desde logo, afere-se que a presente ação deve ser de plano extinta, por falta de pressuposto válido para constituição e desenvolvimento do processo. Diante do exposto, pelas razões acima alinhadas e com amparo no artigo 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Custas processuais, se houver, pelo demandante. Deixo de condenar o demandante ao pagamento dos honorários advocatícios, em virtude da parte adversa não ter constituído advogado nos autos, uma vez que não ocorreu sua citação. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. P.R.I. Natal/RN, 3 de fevereiro de 2025 Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 19/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(19)