Monitória 0805331-78.2024.8.20.5102 - TJRN

Monitória 0805331-78.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Executado(a): EDNALDO VASCONCELOS DAS CHAGAS DESPACHO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0805331-78.2024.8.20.5102: MONITÓRIA (40) Recebo a petição inicial por estarem preenchidos os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil, já que se encontra instruída com prova documental sem eficácia de título executivo, além de demonstrar, ao menos de maneira provisória, a obrigação a cargo da parte ré. Expeça-se mandado de pagamento, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu pague o valor descrito na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, ficando isento de custas caso pague a dívida no prazo assinalado (art. 701 e § 1º do CPC). No mesmo prazo (15 dias) poderá o réu opor embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, os quais suspenderão a eficácia do mandado de pagamento (art. 702 do CPC). Advirta-se que, não havendo pagamento ou oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC). Atribuo ao presente DESPACHO força de MANDADO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal Destinatário: Nome: EDNALDO VASCONCELOS DAS CHAGAS Endereço: Rua trinta e um de Março, 325, Centro, PUREZA - RN - CEP: 59582-000, Telefone (84) 99445-9498 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112510344697100000127755261 Doc. 01 - Atas AGO e RCA Documento de Comprovação 24112510344713700000127755265 Doc. 02 - Procuração e Substabelecimento COSERN Procuração 24112510344746000000127755266 Doc. 03 - Planilha de Débitos - Ednaldo Vasconcelos Planilha de Cálculos 24112510344768000000127755267 Doc. 04 - Faturas Ednaldo Vasconcelos das Chagas Fatura 24112510344784500000127755268 Despacho Despacho 24112512064322700000127769404 Petição Petição 25010811031168400000130149207 Doc. 01 - Comp. pagamento de Custas - EDNALDO VASCONCELOS DAS CHAGAS Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25010811031178800000130149209

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de EDNALDO VASCONCELOS DAS CHAGAS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 22/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Determinado o arquivamento

Decretada a revelia

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(32)