Apelação / Remessa Necessária 0867250-80.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Liberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

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1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal 1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária 2° Grau · TJRN · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro

Partes do Processo

VINHEDOS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

JUIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO FISCAL ESTADUAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

OAB/RS 78967·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

VINHEDOS TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

JUIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO FISCAL ESTADUAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

SUBCOORDENADOR DO NUCLEO INTEGRADO DE FISCALIZACAO (POSTO FISCAL CARAU) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

AUDITOR FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ESTADO DO RN

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

29/05/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 28/05/2025

29/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:10

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:53

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Remessa Necessária

11/04/2025, 05:32

Recebidos os autos

10/04/2025, 12:36

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:36

Distribuído por sorteio

10/04/2025, 12:36

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 05:32

Sentença

•03/02/2025, 19:48

Sentença

•25/11/2024, 20:27

Decisão

•02/10/2024, 21:04