Procedimento Comum Cível 0858716-84.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0858716-84.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte ré: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE MENDONCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0858716-84.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de JOSÉ JORGE DE MENDONÇA e MARIA DO SOCORRO SANTOS DE MENDONÇA, MARIA DO SOCORRO SANTOS DE MENDONÇA opôs embargos à execução, tendo noticiado o falecimento do seu cônjuge, primeiro executado. Sobreveio informações sobre o falecimento do devedor José Jorge de Mendonça em 20/02/2021, conforme certidão de ID 125087035, óbito que precedeu, inclusive, ao ajuizamento da ação, em 01 de março de 2023. Em provimento judicial de ID 125151085 este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a capacidade processual do primeiro executado, cujo falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação. A referida parte peticionou no ID 126176792, pugnando pela emenda à inicial, para incluir no polo passivo o espólio de José Jorge de Mendonça, devendo ser representado pela sua ex-companheira e co-executada Maria do Socorro Santos de Mendonça. É o que basta relatar. Decido. Ab initio, no que diz respeito à capacidade de ser parte, o artigo 485, § 3º, do CPC admite que o juiz, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença, aprecie tal matéria. Conforme certidão anexada ao ID 125087035, o falecimento do primeiro executado ocorreu em data de 20 de fevereiro de 2021, e o ajuizamento da presente ação data de em 1º de março de 2023. Como se sabe, o óbito põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, inexiste capacidade de ser parte. Segundo o art. 70, do CPC/2015 "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo", não sendo este o caso do executado José Jorge de Mendonça, que faleceu antes do ajuizamento da ação. Não se aplica a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, uma vez que o falecimento da parte não se deu no curso do feito, mas sim antes de sua propositura, sendo impossível a substituição do polo passivo pelos sucessores do finado, pois ainda não estava estabelecida a relação processual com o executado original. Isto posto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, Julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, apenas em relação ao executado José Jorge de Mendonça, ante à incapacidade de ser parte. Prossiga-se o feito em relação à co-executada. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS DE MENDONCA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO CARRILHO BARRETO FILHO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

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