Procedimento Comum Cível 0804824-34.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804824-34.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804824-34.2024.8.20.5162. Autora: P. L. L. D. S. Parte Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO I. RELATÓRIO Requerente: P. L. L. D. S., menor, representado neste ato pela sua genitora – CPF: 177.569.924-23; Requerido: Hapvida Assistência Médica Ltda. – CNPJ: 63.554.067/0001-98; Valor: R$ 25.080,00 (vinte e cinco mil e oitenta reais), equivalente a 3 (três) meses de tratamento. Com a efetivação do bloqueio e transferência para conta judicial desta Comarca, preclusa a decisão, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento de valores em favor do Instituto Cubo Mágico, nas contas identificadas no id n° 141053147. Saliente-se que, o requerente tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do alvará, para prestar contas em Juízo, por meio de notas fiscais e recibos. Prestadas as contas, deem-se vistas dos autos ao Ministério Público. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por Designação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por P. L. L. D. S., qualificado nos autos, representado por sua genitora MARIA JESSICA LOPES COSTA em face do Hapvida Assistência Médica Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter 3 (três) anos de idade, que é beneficiário de um plano de saúde da empresa Hapvida, e que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84.0) e necessita de tratamentos multidisciplinares contínuos, os quais vem sendo realizados no Instituto Cubo Mágico. No entanto, aduz que a Hapvida informou que o atendimento neste instituto será mantido apenas até 20 dezembro de 2024. Além disso, alega que os tratamentos vêm sendo prestados de forma deficiente, em quantidade bem inferior ao que foi prescrito pelo médico assistente. Colacionou documentos (Id 139255330 e seguintes). Decisão deferindo parcialmente a liminar na Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada Incidental, para determinar ao requerido que autorize o tratamento multidisciplinar de forma contínua e integral, nos exatos moldes em que prescrito no laudo de id. 1392553336, em clínica de sua rede credenciada, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite do valor atribuído à causa (Id 139451101). A parte autora, informou o não cumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada, pleiteando pelo bloqueio de valores a fim de dar efetividade a decisão proferida nos autos, pelo prazo de 06 (seis) meses, custeando com o tratamento multidisciplinar de forma contínua e integral (id nº 141053145). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de bloqueio de contas do demandado a fim de cobrir os custos para a realização do tratamento multidisciplinar de forma contínua e integral em favor do autor, nos exatos moldes em que prescrito no laudo de id. 139255333 Ressaltou que apesar da prescrição médica com a observação de urgência, o demandado não cumpriu com a decisão liminar, nem tampouco apresentou qualquer justificativa pela demora. Conforme se observa dos autos, o provimento concedendo a tutela antecipada foi em 07 de janeiro de 2025, todavia o requerido não cumpriu com o que foi determinado, não tendo até o presente momento disponibilizado, nem sequer demonstrado estar providenciando os meios necessários para a realização do tratamento multidisciplinar em favor do menor P. L. L. D. S., estando o paciente com sua saúde prejudicada. Na espécie, entendo que é imperativo o bloqueio pretendido para adimplemento da obrigação específica, na esteira do que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão proferida no Agravo Regimental n. 533.712-4, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski. Neste contexto, em casos análogos ao dos autos, os tribunais vêm decidindo nesse sentido, vejamos (destacamos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA CIRURGIA. IMPRESCIDIBILIDADE. LAUDOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. Tratando-se de atendimento de urgência, fica caracterizada a responsabilidade do Estado, que, juntamente com o Município, deve tomar as providências necessárias para a consecução do tratamento pleiteado. Mostra-se evidente a responsabilidade do Estado para disponibilização de insumo necessário ao procedimento cirúrgico prescrito, ante a comprovada imprescindibilidade à saúde da paciente, mormente quando inexistem demais tratamentos eficazes dispensados pelo SUS. É permitida a adoção de medidas coercitivas, como a aplicação de multa e o bloqueio de verbas públicas, para assegurar o fornecimento do tratamento adequado ao caso, competindo ao juízo de convencimento do magistrado avaliar se há resistência ao cumprimento da ordem. (TJMG; AI 1.0521.16.013525-2/001; Relª Desª Alice Birchal; Julg. 03/10/2017; DJEMG 10/10/2017). DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. URGÊNCIA E IMPRECINDIBILIDADE COMPROVADAS. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, CONFIRMADA EM SENTNEÇA. BLOQUEIO DE VALORES. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA E PROVIDA SEGUNDA. O direito à saúde é constitucionalmente garantido, sendo um dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Celebrando a jurisprudência do STF, verifica-se que a competência assistencial latu sensu no âmbito da saúde pública é dos entes estatais, solidariamente, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem prestar serviços de saúde e disponibilizar tratamentos médicos de forma solidária em favor dos necessitados hipossuficientes. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade de tratamento, expressamente indicado em documento técnico abalizado, justifica-se a intervenção judicial para que se cumpra esse desiderato. Flexibilização da lista de espera do SUS que se justifica, em razão da urgência declarada. Bloqueio de valores do ente estatal que se justifica em razão do prolongado descumprimento. Medida possível e razoável, que se autoriza para resguardar a efetivação da ordem judicial e o direito da parte beneficiada. (TJMG; AC-RN 1.0223.15.000912-2/001; Rel. Des. Armando Freire; Julg. 30/05/2017; DJEMG 12/06/2017). Nesse sentido, temos que a concessão do bloqueio, in casu, vem a propiciar o possível cumprimento pelo equivalente monetário, possibilitando assim a fruição do direito concedido antecipatóriamente. No caso dos autos, observo que a parte autora traz laudo médico especificando a necessidade da realização do tratamento multidisciplinar no autor, sendo o único meio efetivo para o tratamento da doença em que o paciente é portador. Desse modo, considerando que o requerido deixou de cumprir a decisão interlocutória proferida nestes autos, o pedido de bloqueio de ativos financeiros, a fim de garantir a realização do tratamento multidisciplinar pleiteado, é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado, para determinar o imediato bloqueio pelo Sistema Sisbajud, no valor equivalente ao período de 03 (três) meses de tratamento da parte autora. A penhora deverá ser feita com os seguintes dados: Processo n°: 0804824-34.2024.8.20.5162

05/02/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO NADSON SALES DIAS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBER BATISTA PEREIRA JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(20)