Execução de Título Extrajudicial 0804122-74.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804122-74.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado(a): A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. e outros DESPACHO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804122-74.2024.8.20.5102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a petição inicial e determino a citação do(s) executado(s) para pagar(em) a dívida atualizada, incluídas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Os honorários serão reduzidos para 5% (cinco por cento) em caso de pagamento dentro do prazo assinalado (arts. 827, § 1º, e 829, do CPC). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução, advertindo-lhe(s) de que a oposição de embargos meramente protelatórios é conduta atentatória à dignidade da justiça, ensejando a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (arts. 774, parágrafo único e 918, parágrafo único, do CPC). No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer(em) o pagamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Autorizo, independentemente de nova ordem judicial, mediante requerimento do exequente e o recolhimento das respectivas taxas, que a Secretaria Judiciária expeça certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso não seja feito o pagamento no prazo de 3 (três) dias, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora realizado na petição inicial. Não sendo localizado(s) o(s) executado(s), intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para atualizar seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. Atribuo ao presente DESPACHO força de MANDADO/CARTA (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito em Substituição Legal Destinatário: Nome: A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. Endereço: RUA GAL JOAO VARELA, 845, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: ADRIANO CESAR DE OLIVEIRA PINHEIRO Endereço: RUA OSCAR BRANDÃO, 1338, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091209445278700000122290399 01 PROCURAÇÃO Outros documentos 24091209445286800000122290400 03 Instrumento Outros documentos 24091209445297300000122290403 04 Aditivos Outros documentos 24091209445305800000122290404 05 Demonstrativo Outros documentos 24091209445313700000122290405 Despacho Despacho 24091310431298200000122326300 Intimação Intimação 24091310431298200000122326300 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 24111904471689600000127404967 Petição Petição 24112610434352300000127880070 Petição Petição 24112611235992500000127889881 Petição Petição 24112611253658400000127889891 segunda. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS - A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA AP 6396230 Documento de Comprovação 24112611253665200000127889895 Guia_N_173720. exec. 02 SEGUNDA. Documento de Comprovação 24112611253671700000127889896

03/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANO CESAR DE OLIVEIRA PINHEIRO em 08/09/2025 23:59.

Juntada de devolução de ofício

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ADRIANO CESAR DE OLIVEIRA PINHEIRO em 12/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. em 29/04/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(49)