Procedimento Comum Cível 0804912-36.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804912-36.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0804912-36.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: Isabel Oliveira de Almeida Demandado: Crefisa S/A DECISÃO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS ajuizada por ISABEL OLIVEIRA DE ALMEIDA, em desfavor de CREFISA S/A, todos qualificados. A parte autora alega, em síntese, que em 30/04/2024 formou com a instituição financeira contrato de empréstimo, a ser adimplido em 12 prestações de R$ 1.666,18. Aponta que a demandada aplicou juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela. Diante disso, requer a concessão da tutela de evidência, com base no artigo 311, II, do CPC/15, a fim de aplicar a taxa de juros de 22,00% A.M, de formas linear ao contrato ora insurgido. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. DEFIRO a gratuidade de Justiça reclamada pela autora, eis que não vislumbro nos autos fatos ou documentos capazes de contrariar a presunção de miserabilidade prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova almejada, eis que nítida a relação de consumo havida entre as partes, assim como a hipossuficiência técnica da autora em relação ao réu. Acerca da tutela da evidência, dispõe o Código de Processo Civil vigente: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso em apreciação, a parte autora requer a concessão da tutela sob o fundamento de que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. A tese firmada que a parte menciona tem o seguinte enunciado: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.723-17/00, reeditada como MP 2.170-60/01), desde que expressamente pactuada. Destarte, o enunciado de súmula n. 541, do Superior Tribunal de Justiça, consigna que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”, o que, no caso em apreço, obsta a tutela pretendida, haja vista que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, os termos pactuados no contrato (Id. 141277003). Dessa forma, indefiro a tutela de evidência pleiteada. Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Expedientes necessários. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES SEIXAS em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(81)