Monitória 0805776-74.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0805776-74.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805776-74.2025.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: FRANCISCO VALMIR DOS SANTOS POLO PASSIVO: FRANCISCO DIOGO DE LIMA ANCELINO DECISÃO Vistos. FRANCISCO VALMIR DOS SANTOS, já qualificado nos autos, ajuizou Ação Monitória em face de FRANCISCO DIOGO DE LIMA ANCELINO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que o demandado tornou-se devedor da importância referida na inicial. Baseado nos fatos narrados, requereu a expedição do mandado de pagamento e o deferimento da gratuidade judiciária e emendou à inicial acostando os documentos necessários para a análise da concessão da benesse (Id. 141795103). É o que importava relatar. Fundamenta-se e decide-se. Preenchidos os requisitos, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil - CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do CPC autoriza o Juiz, sendo evidente o direito do autor, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento, de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu para o adimplemento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente os documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 702 do CPC, dado que existe prova escrita da dívida no cheque prescrito acostado ao Id. 141601555, evidenciando o direito da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos dos encargos contratuais até a propositura da ação, e a partir dela de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, mais honorários advocatícios (5%), cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Na hipótese de não pagamento, o réu poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC). Advirta-se que se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, automaticamente, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC). P.I Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANIA MEYRELI PALOMA MENDES DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR LOOMAN MAFRA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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