Execução Fiscal 0853741-92.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0853741-92.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0853741-92.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: FRANCISCO GOMES DE ABREU e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO NATAL contra as partes acima indicadas na qual, em id. 100017843, foi realizada a citação do executado Francisco Gomes de Abreu havendo, em seguida, a penhora de bens do executado pelo SISBAJUD. Em id. 116950623 o executado compareceu nos autos requerendo a liberação dos valores penhorados, diante de sua natureza impenhorável. A decisão de id. 119862091 deferiu a liberação dos valores e determinou a consulta de bens da parte pelo RENAJUD. A Secretaria certificou, no id. 125060084, a localização de um veículo do executado, sendo expedido mandado de intimação da penhora, devidamente cumprido por oficial de justiça no id. 127009304. Certificado, no id. 136313936, o decurso de prazo sem oposição de embargos, a Fazenda foi intimada para se manifestar. Em sua manifestação, a exequente requereu a desconstituição da penhora que recaiu sobre o veículo, por ser bem de difícil alienação, e a penhora de um dos imóveis que originou o débito. Inicialmente, verifica-se que a execução foi ajuizada contra Francisco Gomes de Abreu e Gilvanilson Ribeiro da Silva, porém, não foi expedida carta de citação em nome do executado Gilvanilson Ribeiro da Silva. Assim, expeça-se carta de citação em relação ao referido executado. Ademais, analisando a petição da Fazenda, observa-se que o exequente não tem interesse no bem penhorado, razão pela qual desconstituo a penhora do veículo realizada por meio do sistema RENAJUD (id. 125060085). Por fim, tem-se que o presente feito refere-se à execução dos débitos fiscais relativos a sete sequenciais de matrículas de imóveis (3.007711-7, 3.007717-6, 5.104825-6, 5.104933-3, 9.119727-9, 9.179395-5 e 9.179396-3). A Fazenda exequente requereu a penhora do bem imóvel situado na R SÃO FRANCISCO, 1312 – Igapó – Natal/RN – CEP 59106-160, que é referente ao sequencial n° 5.104933-3. Com relação à penhora do imóvel indicado pela Fazenda, verifico que a natureza do tributo discutido é IPTU, sendo esta uma obrigação propter rem. Assim, nada obsta que a penhora recaia sobre o próprio imóvel objeto da exação, incidindo o disposto no artigo 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/90. O Código de Processo Civil também traz à tona essa possibilidade em seu art. 833, § 1º. Contudo, esta execução refere-se a débitos decorrentes de 7 (sete) sequenciais de imóveis, ao passo que a Fazenda requereu a penhora de apenas um imóvel, situado na R SÃO FRANCISCO, 1312 – Igapó – Natal/RN – CEP 59106-160, referente ao sequencial 5.104933-3. No entanto, a exequente não informou se é o caso de penhora sobre a propriedade do imóvel ou sobre a posse deste. Sabe-se que é possível que a penhora recaia não sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos aquisitivos de caráter patrimonial decorrentes da relação obrigacional (promessa de compra e venda, por exemplo). A autorização conferida pela lei para a penhora de direitos independe, inclusive, da existência de registro do contrato de promessa compra e venda. A distinção mostra-se relevante pois, em sendo o caso de penhora sobre a propriedade, a Fazenda deve comprovar a titularidade/propriedade do bem imóvel, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, indicando, ainda, o número da matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para fins de possibilitar averbação. Por outro lado, se a Fazenda busca penhora sobre a posse do imóvel, deve-se levar em conta o conceito de possuidor disciplinado no Código Civil, segundo o qual “1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”. Assim, em sendo o caso de penhora sobre a posse, tal penhora terá como fundamento o art. 11, VIII, da LEF, e o artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, que permitem a penhora sobre outros direitos, incluindo os direitos possessórios. Assim, antes de ser dado prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para indicar expressamente se a penhora a ser realizada no imóvel situado na R SÃO FRANCISCO, 1312 – Igapó – Natal/RN – CEP 59106-160, incidirá sobre a propriedade ou sobre a posse do bem, indicando, em sendo o caso, o número da matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para fins de averbação, caso a penhora deva recair sobre a propriedade. Decorrido o prazo, à conclusão. NATAL/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

—

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de GILVANILSON RIBEIRO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras Decisões

Todas as movimentações(71)