Inquérito Policial 0101933-82.2018.8.20.0121 - TJRN

Inquérito Policial 0101933-82.2018.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0101933-82.2018.8.20.0121 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Promovente: MPRN - 04ª Promotoria Macaíba e outros Promovido: A ESCLARECER SENTENÇA Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (279) no qual litigam as partes acima apontadas, qualificadas nos autos. No Id 140610625, o Ministério Público identificou que os presentes autos têm o mesmo objeto e causa de pedir do processo nº 0804680-23.2023.8.20.5121. É o relatório. Fundamento. Decido. Disciplina o art. 337, §§ 1º ao 4º, do CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Conforme demonstrado pelo Parquet, o caso em apreço já é objeto de investigação nos autos 0804680-23.2023.8.20.5121. Com efeito, resta configurada a litispendência. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. P. Intimem-se a autoridade policial e o Ministério Público. Após, independentemente do trânsito, arquive-se com baixa na distribuição. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

07/05/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

07/05/2024, 11:00

Juntada de Petição de inquérito policial

27/03/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 14:38

Decorrido prazo de 20ª Delegacia de Polícia Civil Macaíba/RN em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

17/11/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 09:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

17/11/2023, 09:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

04/08/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 20:34

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 12:55

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 12:33

Despacho

•03/08/2023, 20:34

—

Partes do Processo(7)

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

Expedição de Outros documentos.

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Juntada de Petição de inquérito policial

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de 20ª Delegacia de Polícia Civil Macaíba/RN em 04/12/2023 23:59.

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

Expedição de Certidão.

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(34)

legal