Reintegração / Manutenção de Posse 0818846-17.2024.8.20.5124 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0818846-17.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NOVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PARTE RÉ: RODRIGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Conforme entoa claramente das razões de decidir vertidas na decisão de ID 135925996, a liminar de reintegração de posse foi indeferida em virtude da ausência de perigo de dano, dado que a parte autora preferiu aguardar mais de 10 (dez) anos para ingressar com a presente ação. Logo, por óbvias razões, o fato de a parte ré não ter comparecido à audiência de conciliação não constitui fator capaz de desnaturar as razões deste Juízo para o indeferimento da medida, já que pautadas, repiso, na inércia da parte autora, e não na conduta do demandado. Aliás, sequer reputo-o citado ou tampouco intimado acerca da sessão de conciliação junto ao CEJUSC, porquanto a conduta realizada pela Oficiala de Justiça, qual seja, a de entregar o mandado a terceiro (ainda que seja familiar) a pretexto de que ele se "comprometeria" a entregá-lo ao demandado, não tem amparo no Código de Processo Civil, de sorte que não pode ser reputada válida a citação/intimação. Logo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0818846-17.2024.8.20.5124 indefiro o pedido de concessão da tutela antecipada, reiterado na petição de ID 140823886. Lado outro, diante da também infrutífera tentativa de ciência inserta na diligência de ID 139347049, bem assim o novo entendimento adotado por este Juízo acerca da dispensa da remessa dos autos ao CEJUSC (já que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC), determino a intimação da parte autora para que, em quinze dias, apresente endereço atualizado do demandado, ou requeira o que entender de direito, a fim de promover sua citação, sob pena de extinção prematura da lide, na forma do art. 485, IV, do CPC. Se algo for requerido, retornem os autos concluso para Despacho. Cumprida a diligência, cumpra-se nos termos das ordens abaixo esmiuçadas. Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, proceda-se através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não sendo possível, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, § 1º-A, incisos I e II, do CPC). Portanto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, esclarecendo que a audiência de conciliação não será previamente oportunizada, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Efetivada a citação e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Resolução nº 569-CNJ, de 13 de agosto de 2024. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 4 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

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