Interdição/Curatela 0805092-52.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Interdição/CuratelaRemoçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:33

Juntada de certidão

27/06/2025, 10:31

Processo Reativado

27/06/2025, 10:18

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 08:05

Juntada de certidão

26/06/2025, 14:54

Juntada de certidão

26/06/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 16/06/2025

23/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 11:35

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:22

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:00

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:33

Juntada de certidão

27/06/2025, 10:31

Processo Reativado

27/06/2025, 10:18

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 08:05

Juntada de certidão

26/06/2025, 14:54

Juntada de certidão

26/06/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 16/06/2025

23/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 11:35

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:22

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:30

Julgado procedente o pedido

02/06/2025, 22:59

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 20:50

Juntada de certidão

26/03/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 04:35

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 04:35

Decorrido prazo de ELBA AZEVEDO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:53

Decorrido prazo de ELBA AZEVEDO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805092-52.2025.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: ELBA AZEVEDO DOS SANTOS DIAS Réu: REQUERIDO: CARLOS MATHEUS SANTOS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista as diligências requeridas pelo Ministério Público no Id. retro, INTIMO a parte autora, por meio dos (as) advogados(as), para cumprir a diligência no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 485, III e § 1º). Natal/RN, 21 de março de 2025 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Gabinete Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 - 20ª Vara Cível da Comarca de Natal

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:41

Juntada de ato ordinatório

21/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 02:36

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:36

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ELBA AZEVEDO DOS SANTOS DIAS Advogada da REQUERENTE: MARCIA CESAR CAVALCANTI DE AGUIAR - RN0008083A Parte Ré/Requerida: CARLOS MATHEUS SANTOS DA SILVA D E C I S Ã O A decisão foi proferida com erro material. Diz o art. 494, I, do CPC, que "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I- para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões ou erros de cálculo" (grifei). Pois bem, vejo que na decisão consta o nome da autora como ELBA AZEVEDO DOS SANTOS. No entanto, o nome da requerente é, na verdade, ELBA AZEVEDO DOS SANTOS DIAS, de forma que o decisum deve ser retificado neste particular. Assim, onde se lê: "ELBA AZEVEDO DOS SANTOS", passe a constar: "ELBA AZEVEDO DOS SANTOS DIAS". A Secretaria retifique a autuação para que o nome da demandante passe a constar de acordo com o seu documento colacionado no Id 141339677. Esta decisão não reabre o prazo para recurso. P.I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal /NR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n. 0805092-52.2025.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA Parte Autora/

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ELBA AZEVEDO DOS SANTOS DIAS Advogada da REQUERENTE: MARCIA CESAR CAVALCANTI DE AGUIAR - RN0008083A Parte Ré/Requerida: CARLOS MATHEUS SANTOS DA SILVA D E C I S Ã O A decisão foi proferida com erro material. Diz o art. 494, I, do CPC, que "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I- para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões ou erros de cálculo" (grifei). Pois bem, vejo que na decisão consta o nome da autora como ELBA AZEVEDO DOS SANTOS. No entanto, o nome da requerente é, na verdade, ELBA AZEVEDO DOS SANTOS DIAS, de forma que o decisum deve ser retificado neste particular. Assim, onde se lê: "ELBA AZEVEDO DOS SANTOS", passe a constar: "ELBA AZEVEDO DOS SANTOS DIAS". A Secretaria retifique a autuação para que o nome da demandante passe a constar de acordo com o seu documento colacionado no Id 141339677. Esta decisão não reabre o prazo para recurso. P.I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal /NR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n. 0805092-52.2025.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA Parte Autora/

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:43

Juntada de certidão

13/03/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 17:06

Outras Decisões

11/03/2025, 13:23

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:37

Publicado Intimação em 25/02/2025.

06/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

06/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELBA AZEVEDO DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA CESAR CAVALCANTI DE AGUIAR - RN0008083A Parte Ré/Requerida: CARLOS MATHEUS SANTOS DA SILVA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0805092-52.2025.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte Autora/ Trata-se de Ação de Substituição de Curador com Pedido de Curatela Provisória proposta por ELBA AZEVEDO DOS SANTOS, devidamente qualificada, por intermédio de advogado(a), em que pretende a substituição de MARCIA SUELY AZEVEDO DOS SANTOS, do encargo de curadora de CARLOS MATHEUS SANTOS DA SILVA. Informa a requerente que a curadora nomeada no processo de interdição, era sua irmã e genitora do curatelado, vindo a falecer em data de 10 de janeiro de 2025, e o genitor é falecido desde 26 de dezembro de 2014. Afirma que o curatelado se encontra interditado desde 29 de maio de 202, conforme certidão de Id. 143381211. Requer antecipação de tutela de substituição provisória da curadora, com a sua nomeação para o encargo. Junta anuência do irmão no Id. 142458132 e informa que o curatelado reside em sua companhia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental). A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, nem, por outro lado, exigir a demonstração inequívoca do que se alega, pois se trata de cognição sumária e de probabilidade. Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível. Ademais, a Lei 13.146/2015 modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela. No caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade do direito do curatelado em ser representado por um curador judicial, o que não está sendo possível, diante da morte da atual curadora (Id. 141339676). O perigo de dano, também se mostra evidenciada, diante da possível suspensão dos recebimentos de seus proventos, diante do falecimento da pessoa responsável pela administração dos mesmos, sendo estes os meios de sobrevivência do curatelado. Diante do exposto, forte no art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, DEFIRO a tutela antecipada requerida, nomeando ELBA AZEVEDO DOS SANTOS, como Curadora Provisória de CARLOS MATHEUS SANTOS DA SILVA, com poderes limitados ao gerenciamento dos proventos e administração dos bens e negócios ordinários, autorizando a curadora provisória a realização de operações bancárias em nome do curatelado, inclusive via internet, alterações e cadastramento de senhas, efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente pelo meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a movimentação de conta poupança, a alienação ou compra de veículos e imóveis e a pactuação de empréstimos. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) Os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do demandado, impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial. Ressalto que não poderá a curadora provisória se utilizar dos recursos financeiros do Requerido para proveito próprio ou de terceiros, ainda que familiares. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores do curatelado. Consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. Além disso, a representação processual do curatelado por sua curadora em ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Intime-se a Requerente para prestar o devido compromisso, obedecidas às formalidades legais e juntar ao feito uma planilha financeira das receitas e despesas mensais e com o rol dos bens do curatelado, em 5 (cinco) dias. A Requerente deverá prestar contas anualmente e quando do óbito do relativamente incapaz. Não será expedido o termo de compromisso sem o cumprimento do determinado no parágrafo anterior. O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa e remoção do encargo. Vista ao Ministério Público. Caso o Ministério Público solicite a realização de diligência(s), cumpra-se independentemente de nova conclusão, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida(s) ou não a(s) diligência(s), diga o Ministério Público. P.R.I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 08:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS MATHEUS SANTOS DA SILVA.

19/02/2025, 11:45

Concedida a Antecipação de tutela

19/02/2025, 11:45

Conclusos para decisão

19/02/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 21:50

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO requerente: ELBA AZEVEDO DOS SANTOS Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: MARCIA CESAR CAVALCANTI DE AGUIAR Parte ré/requerida: CARLOS MATHEUS SANTOS DA SILVA D E S P A C H O Este Juízo determinou a juntada da certidão de registro de curatela no Livro E, no despacho de Id. 141403810. Em resposta, a Requerente juntou novamente a certidão de nascimento do curatelado, o que não supre o que fora determinado, vez que são documentos distintos. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0805092-52.2025.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora/ intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar a certidão de registro de curatela do Livro E do 4º Ofício. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 13:27

Conclusos para decisão

11/02/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:56

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: ELBA AZEVEDO DOS SANTOS Advogado/a(os/as) da parte autora: Advogado(s) do reclamante: MARCIA CESAR CAVALCANTI DE AGUIAR Parte ré/requerida: CARLOS MATHEUS SANTOS DA SILVA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0805092-52.2025.8.20.5001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Parte autora/ Intime-se a Requerente para que junte a certidão de registro de curatela no Livro E, bem como as anuêncis do irmão e do pai do curatelado, com firma reconhecida e acompanhado do respectivo documento de identificação, no prazo de 15 (quinze) dias. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 16:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

30/01/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 06:37

Conclusos para decisão

29/01/2025, 23:21

Distribuído por dependência

29/01/2025, 23:21

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 22:59

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:40

Decisão

•11/03/2025, 13:23

Decisão

•19/02/2025, 11:45

Despacho

•11/02/2025, 13:27

Despacho

•30/01/2025, 16:51

Documento de Comprovação

•30/01/2025, 06:37

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