Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0832809-78.2021.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0832809-78.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/03/2025, 14:42

Decorrido prazo de MANUELLA OLIVEIRA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO MOTA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO MOTA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de MANUELLA OLIVEIRA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:14

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:16

Juntada de documento de comprovação

06/02/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832809-78.2021.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTUADO: GIVALDO SALES MOREIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 216-A do Código Penal, atribuído a GIVALDO SALES MOREIRA por CRISTIANE LUIZ DA SILVA. Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 139891241, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de GIVALDO SALES MOREIRA, quanto à infração prevista no o artigo 216-A do Código Penal, em razão do cumprimento da transação penal. Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se, com as cautelas legais. Natal/RN, data constante do ID. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

05/02/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 07:47

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 08:56

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 12:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de MANUELLA OLIVEIRA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO MOTA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO MOTA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELLA OLIVEIRA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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