Termo Circunstanciado 0833058-92.2022.8.20.5001 - TJRN

Termo Circunstanciado 0833058-92.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 14:28

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/03/2025, 14:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:14

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:24

Juntada de documento de comprovação

06/02/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833058-92.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 9ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: MICHELLE PAULINO PESSOA ROCHA DANTAS SENTENÇA Trata-se de feito em que foi oferecida denúncia contra MICHELLE PAULINO PESSOA ROCHA DANTAS pela prática da contravenção prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Por ocasião da audiência de instrução, certificou-se a ausência das vítimas, apesar de devidamente intimadas para o ato. O Ministério Público requereu que seja declarada extinta a punibilidade da parte autuada, com fundamento na renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal, aqui aplicado analogicamente. É o relato. Decido. Quanto à contravenção penal de vias de fato, o enunciado nº 76 do FONAJE estabelece que "A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação". No caso, apesar de intimadas para a audiência de instrução, as vítimas não compareceram ao ato nem justificaram sua ausência. Tal conduta é incompatível com a vontade de quem deseja prosseguir com a persecução penal, motivo pelo qual deve ser compreendido como desinteresse tácito no feito. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade da parte autuada MICHELLE PAULINO PESSOA ROCHA DANTAS, relativamente à imputação da prática da infração prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, nos termos do art. 107, V, do Código Penal (aplicável por analogia). Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais. Natal/RN, data constante do ID. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 07:29

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 19:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

17/11/2024, 23:35

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 14:38

Documentos

Sentença

•17/11/2024, 23:35

Termo de Audiência

•15/10/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833058-92.2022.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 9ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: MICHELLE PAULINO PESSOA ROCHA DANTAS SENTENÇA Trata-se de feito em que foi oferecida denúncia contra MICHELLE PAULINO PESSOA ROCHA DANTAS pela prática da contravenção prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Por ocasião da audiência de instrução, certificou-se a ausência das vítimas, apesar de devidamente intimadas para o ato. O Ministério Público requereu que seja declarada extinta a punibilidade da parte autuada, com fundamento na renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal, aqui aplicado analogicamente. É o relato. Decido. Quanto à contravenção penal de vias de fato, o enunciado nº 76 do FONAJE estabelece que "A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação". No caso, apesar de intimadas para a audiência de instrução, as vítimas não compareceram ao ato nem justificaram sua ausência. Tal conduta é incompatível com a vontade de quem deseja prosseguir com a persecução penal, motivo pelo qual deve ser compreendido como desinteresse tácito no feito. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade da parte autuada MICHELLE PAULINO PESSOA ROCHA DANTAS, relativamente à imputação da prática da infração prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, nos termos do art. 107, V, do Código Penal (aplicável por analogia). Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais. Natal/RN, data constante do ID. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO DA SILVA FERNANDES em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(113)