Petição Cível 0869743-30.2024.8.20.5001 - TJRN

Petição Cível 0869743-30.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 11:58

Juntada de certidão

11/03/2025, 11:58

Transitado em Julgado em 28/02/2025

10/03/2025, 15:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:04

Juntada de Petição de comunicações

24/02/2025, 15:27

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0869743-30.2024.8.20.5001. Autor: EDILMA MARIA DANTAS Réu: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária proposta por EDILMA MARIA DANTAS contra BANCO DO BRASIL S/A. A requerente peticionou e informou não mais ter interesse no prosseguimento do feito (ID nº 141324393). É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. É o que ocorre. A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (ID nº 141324393). A exigência de intimação da parte ré, prevista no parágrafo 4º do referido artigo, se torna desnecessária, em face de não ter sido efetivada a citação deste. Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe à lide. Nestas condições, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, e com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito. Sem custas em face da não triangularização da relação processual1. 1 RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO- SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, 04/02/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:26

Extinto o processo por desistência

04/02/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 18:16

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 14:08

Decisão

•29/11/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0869743-30.2024.8.20.5001. Autor: EDILMA MARIA DANTAS Réu: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária proposta por EDILMA MARIA DANTAS contra BANCO DO BRASIL S/A. A requerente peticionou e informou não mais ter interesse no prosseguimento do feito (ID nº 141324393). É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. É o que ocorre. A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (ID nº 141324393). A exigência de intimação da parte ré, prevista no parágrafo 4º do referido artigo, se torna desnecessária, em face de não ter sido efetivada a citação deste. Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe à lide. Nestas condições, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, e com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito. Sem custas em face da não triangularização da relação processual1. 1 RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO- SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, 04/02/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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