Execução Fiscal 0100679-05.2016.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): LETICE CIRIACO DE SOUZA DA MATA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100679-05.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente foi intimado, por duas oportunidades, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte exequente nada requereu. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". É o que ocorre no presente caso. Conforme se observa dos autos, o exequente foi intimado por duas oportunidades, a manifestar interesse no prosseguimento do feito providenciando as diligências necessárias ao seu andamento, mas silenciou a respeito. Tendo a parte exequente deixado de se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, bem como após intimação pessoal no prazo de 10 (dez) dias, configura-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, Código de Processo Civil. Importa destacar que é considerada intimação pessoal aquela feita por meio eletrônico (art. 183, § 1º do CPC), como no caso dos autos. Sendo da exclusiva responsabilidade do exequente a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 17:59

Conclusos para decisão

11/04/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 14:47

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:18

Juntada de certidão

28/09/2023, 17:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/09/2023, 22:07

Conclusos para decisão

11/05/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

14/04/2023, 05:18

Publicado Intimação em 10/04/2023.

14/04/2023, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: LETICE CIRIACO DE SOUZA DA MATA ATO ORDINATÓRIO Considerando que decorreu em outubro de 2022 o prazo informado na petição de ID 64991197 - Pág. 25/29 para quitação do parcelamento do débito pelo executado; bem como, com permissão do artigo 203, § 4º Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9400 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº: 0100679-05.2016.8.20.0102

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/04/2023, 13:52

Recebidos os autos

02/02/2021, 14:11

Digitalizado PJE

02/02/2021, 04:13

Recebimento

01/02/2021, 02:28

Remessa para Setor de Digitalização PJE

06/10/2020, 09:22

Processo Suspenso

24/05/2019, 09:31

Recebidos os Autos do Magistrado

24/05/2019, 08:15

Recebidos os Autos do Magistrado

24/05/2019, 08:15

Por decisão judicial

23/05/2019, 10:34

Petição

05/04/2019, 04:44

Certidão expedida/exarada

01/03/2019, 09:53

Concluso para despacho

01/03/2019, 01:30

Recebimento

31/10/2018, 03:24

Recebimento

31/10/2018, 03:24

Certidão de Oficial Expedida

30/10/2018, 09:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/10/2018, 04:02

Remessa

11/10/2018, 03:45

Audiência

04/10/2018, 08:32

Despacho Proferido em Correição

28/02/2018, 04:15

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:02

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:34

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:14

Antecipação de tutela

17/10/2016, 12:11

Distribuído por sorteio

18/03/2016, 11:07

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)