Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807152-17.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807152-17.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807152-17.2012.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por Alexandro Gomes Bezerra dos Santos em face do Estado do Rio Grande do Norte, na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação Especial (GE/GTNS) no percentual de 80% sobre o vencimento básico do cargo que ocupava no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN). O autor alega que exerceu função que exigia nível superior, atendendo ao requisito previsto na legislação estadual que instituiu a gratificação, razão pela qual entende fazer jus ao recebimento da vantagem, com pagamento dos valores retroativos correspondentes ao período de vínculo. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, suscitando preliminares e impugnando o mérito. Em sede preliminar, alegou falta de interesse processual, sob o argumento de que o autor não demonstrou ter formulado requerimento administrativo prévio, além de pleitear o indeferimento da justiça gratuita. No mérito, sustentou a revogação da gratificação, a inaplicabilidade da vantagem aos ocupantes de cargos comissionados e a ocorrência de prescrição do fundo de direito em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. O autor apresentou réplica, refutando a defesa do Estado. É o que importa relatar. Decido. Uma vez que o postulante efetuou o depósito inicial das custas processuais (Id. 137938009), resta prejudicada a impugnação à Justiça Gratuita. O postulado suscitou objeção de que o autor não demonstrou pretensão resistida, não havendo prova de pedido administrativo prévio. No entanto, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o controle jurisdicional não pode ser afastado, de modo que o prévio pleito na via administrativa não é condição para o ajuizamento de demanda desta natureza. Logo, rejeito tal objeção. Quanto à alegação da defesa acerca da prescrição do fundo de direito, esta exige análise conjunta com o mérito, uma vez que depende da verificação da aplicabilidade e da vigência da legislação que instituiu a gratificação em discussão no período em que o autor esteve vinculado ao Ministério Público. Assim, por cautela, tal questão será decidida por ocasião do julgamento do mérito. A controvérsia dos autos envolve as seguintes questões de fato e de direito: a) Se o autor, no período pleiteado, exerceu cargo cujas atribuições exigiam formação de nível superior, conforme exigido pela legislação que instituiu a gratificação; b) Se a legislação estadual instituidora da Gratificação Especial foi revogada antes ou durante o vínculo do autor com o Ministério Público; c) Se a gratificação possuía caráter geral, sendo extensível a servidores ocupantes de cargos comissionados, ou se sua percepção era restrita aos servidores efetivos. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova será distribuído da seguinte forma: a) Ao autor, cabe demonstrar que exerceu as funções que exigiam nível superior, bem como que atendia aos requisitos legais vigentes no período para ter direito à gratificação; b) Ao réu, cabe comprovar que houve revogação expressa da gratificação antes ou durante o vínculo do autor com o MPRN e que tal gratificação era restrita aos servidores efetivos, não sendo extensível a cargos comissionados. CONCLUSÃO Do exposto, tenho por prejudicada a impugnação à Justiça Gratuita e rejeito a objeção preliminar de falta de interesse processual. No mais, fixo os pontos controvertidos nos termos do item 9 e distribuo o ônus da prova conforme item 10 desta Decisão. Intimem-se as partes, por seus representantes judiciais, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se há outras provas a produzir, especificando-as e detalhando-as, ou se é caso de pronto julgamento do mérito, cientes de que, na ausência de manifestação, os autos virão conclusos para sentença. Consigno que as partes têm o ônus de instruir o feito com os documentos destinados a provar suas alegações (arts. 373 e 434, CPC), daí porque cumprirá aos litigantes suprir e/ou complementar a prova eventualmente pendente. Na oportunidade, também deverão especificar e detalhar eventuais diligências a serem deferidas ou informar se é caso de pronto julgamento do mérito, cientes de que, na ausência de manifestação, os autos seguirão para julgamento. Requerida por quaisquer das partes a produção de prova em audiência, voltem os autos ao gabinete para inclusão do feito na pauta de audiências de instrução e julgamento. Do contrário, caso as partes se satisfaçam com as provas já produzidas, faculto-lhes a apresentação de alegações finais no mesmo prazo assinalado no item 12. Antes da conclusão, dê-se vista ao órgão ministerial. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/03/2025, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JULIA OHANA ALVES MEDEIROS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(19)