Apelação / Remessa Necessária 0807152-17.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 115.000,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

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JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Autor

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Terceiro

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Terceiro

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Partes do Processo(20)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

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Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ALEXANDRO GOMES BEZERRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

13/11/2025, 05:56

Conclusos para despacho

13/11/2025, 05:56

Distribuído por sorteio

13/11/2025, 05:56

Documentos

Acórdão

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•21/10/2025, 10:07

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