Cumprimento de sentença 0869901-95.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2018

Valor da Causa

R$ 787.042,48

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 6ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Remessa Necessária Cível · Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco 2° Grau · TJRN · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro

Partes do Processo

CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

RENATO CIRNE LEITE

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

RENATO CIRNE LEITE

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 18:43

Recebidos os autos

06/02/2026, 10:34

Juntada de certidão

06/02/2026, 10:33

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

05/02/2026, 15:43

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

05/02/2026, 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

02/02/2026, 10:11

Juntada de ato ordinatório

02/02/2026, 10:08

Juntada de certidão

29/01/2026, 21:13

Transitado em Julgado em 15/12/2025

13/01/2026, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:04

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:02

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 10:36

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 09:21

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 18:43

Recebidos os autos

06/02/2026, 10:34

Juntada de certidão

06/02/2026, 10:33

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

05/02/2026, 15:43

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 10:08

Sentença

•20/10/2025, 08:57

05/02/2026, 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

02/02/2026, 10:11

Juntada de ato ordinatório

02/02/2026, 10:08

Juntada de certidão

29/01/2026, 21:13

Transitado em Julgado em 15/12/2025

13/01/2026, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:04

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:02

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 10:36

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2025, 08:57

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:22

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:39

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 13:50

Conclusos para decisão

04/09/2025, 18:20

Recebidos os autos

04/09/2025, 16:38

Decorrido prazo de Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 15:09

Juntada de ato ordinatório

05/08/2025, 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

10/06/2025, 13:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

10/06/2025, 13:33

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/06/2025, 13:33

Conclusos para decisão

10/06/2025, 12:31

Transitado em Julgado em 04/06/2025

10/06/2025, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:07

Decorrido prazo de Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:35

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:34

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 04:25

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 03:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 06:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 06:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 06:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2025, 10:44

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:22

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 17:31

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:01

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 00:39

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0869901-95.2018.8.20.5001 RENATO CIRNE LEITE e outros ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos e/ou informações apresentados(as) pela COJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 5 de fevereiro de 2025 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0869901-95.2018.8.20.5001 RENATO CIRNE LEITE e outros ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos e/ou informações apresentados(as) pela COJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 5 de fevereiro de 2025 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0869901-95.2018.8.20.5001 RENATO CIRNE LEITE e outros ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, e em cumprimento ao despacho proferido, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para se pronunciarem acerca dos cálculos e/ou informações apresentados(as) pela COJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 5 de fevereiro de 2025 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 10:16

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

04/02/2025, 14:48

Juntada de cálculo

04/02/2025, 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/01/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 11:49

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 20:04

Conclusos para despacho

25/08/2022, 12:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/08/2022 23:59.

07/08/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:30

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 12/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 09:53

Conclusos para decisão

26/04/2022, 12:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2021, 18:02

Conclusos para despacho

29/09/2021, 11:18

Processo Reativado

29/09/2021, 11:17

Juntada de certidão

29/09/2021, 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2021, 10:46

Decorrido prazo de EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 06:39

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 08:14

Conclusos para decisão

04/08/2021, 07:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/08/2021, 17:03

Arquivado Definitivamente

21/01/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 09:41

Conclusos para despacho

21/01/2021, 09:41

Recebidos os autos

19/01/2021, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/07/2020, 19:09

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 15:59

Conclusos para despacho

14/07/2020, 08:53

Decorrido prazo de EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

20/06/2020, 13:57

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 19:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 13:44

Julgado procedente o pedido

23/01/2020, 08:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/10/2019, 14:06

Conclusos para julgamento

02/07/2019, 21:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 13:29

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 08:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2018, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 08:40

Conclusos para despacho

20/11/2018, 15:33

Distribuído por sorteio

20/11/2018, 15:33

Despacho

•05/09/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:33

Decisão

•10/06/2025, 13:33

Sentença

•09/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 10:16

Despacho

•23/01/2023, 11:49

Despacho

•25/08/2022, 20:04

Despacho

•09/05/2022, 09:53

Despacho

•03/10/2021, 18:02

Despacho

•04/08/2021, 08:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/08/2021, 17:03

Petição

•03/08/2021, 17:03

Despacho

•21/01/2021, 09:41

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 10:08

Sentença

•20/10/2025, 08:57

Despacho

•05/09/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:33

Decisão

•10/06/2025, 13:33

Sentença

•09/04/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 10:16

Despacho

•23/01/2023, 11:49

Despacho

•25/08/2022, 20:04

Despacho

•09/05/2022, 09:53

Despacho

•03/10/2021, 18:02

Despacho

•04/08/2021, 08:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/08/2021, 17:03

Petição

•03/08/2021, 17:03

Despacho

•21/01/2021, 09:41

Decisão

•03/08/2020, 15:14

Despacho

•14/07/2020, 15:59

Sentença

•23/01/2020, 08:51

Despacho

•22/11/2018, 08:40