Interdição/Curatela 0800207-47.2025.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0800207-47.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800207-47.2025.8.20.5113. REQUERENTE: ANTONIO JACKSON FREITAS DE MEDEIROS REQUERIDO: ANA CASSIA FREITAS DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Procedimento Especial de Interdição, com pedido de tutela de urgência dos efeitos do provimento requerido na inicial, ajuizada por ANTONIO JACKSON FREITAS DE MEDEIROS, parte devidamente qualificada nos autos, cuja parte interessada é ANA CASSIA FREITAS DE MEDEIROS, igualmente qualificada. Alega a parte autora, irmão da interditanda, que ANA CASSIA FREITAS DE MEDEIROS é inapta para desempenhar os atos da vida civil, eis que acometida por “CID 10 F31.2 (Transtorno Afetivo Bipolar – Episódio Maníaco Grave com Sintomas Psicóticos); F19.1 (Transtorno Mental e Comportamental devido ao Uso de Múltiplas Drogas – Uso Nocivo)”, moléstias que prejudicam a capacidade de autodeterminação da requerida. Juntou os documentos necessários, inclusive o laudo médico-psiquiátrico (Id n° 141612043). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98, CPC). A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773, do CC/02), agora definidos somente pela novel legislação. O art. 747 do CPC/15, dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se ser a parte requerente é irmão da interditanda, sendo, portanto, parte legítima para propor a ação e ser nomeada como curadora da interessada (art. 747, II, CPC/15). A nossa legislação processual permite que o magistrado conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300, do Código de Processo Civil de 2015. São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos se encontram presentes. No caso dos autos, o Laudo Pericial (Id n° 141612043) indica a probabilidade do direito da parte autora, haja vista ter consignado que a interditanda “apresenta um quadro psicótico grave, com surtos psicóticos agressivos e dependência química”, por ser portador das seguintes moléstias Transtorno Afetivo Bipolar – Episódio Maníaco Grave com Sintomas Psicóticos (CID 10 F31.2); Transtorno Mental e Comportamental devido ao Uso de Múltiplas Drogas – Uso Nocivo (CID F19.1). Desse modo, resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz. Há perigo de dano consistente, uma vez que a interditanda não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando de permanente ajuda de terceiros para realizar os atos mais básicos. Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida. Ante o exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses do interditando DEFIRO a tutela antecipatória requerida e NOMEIO como CURADOR PROVISÓRIO DE ANA CASSIA FREITAS DE MEDEIROS o Sr. ANTONIO JACKSON FREITAS DE MEDEIROS, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens da interditanda a partir desta data, ressalvando que ele não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TERMO DE CURATELA, constando que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. Fica o curador provisório intimado, para, em 05 (cinco) dias, assumir o compromisso legal (art. 759 do CPC/15). Oficie-se ao NUPEJ para realizar estudo social na residência da parte requerente ficando, desde logo, arbitrado o valor dos honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), e perícia médico-psiquiátrica em ANA CASSIA FREITAS DE MEDEIROS, cujos honorários arbitro em R$ 1.652,94 (mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), nos moldes da Portaria nº 1.693/2024 associada com o art. 13, §2° da Resolução n° 39/2023. Com a juntada dos laudos acima, designe-se audiência de entrevista, intimando-se a parte requerente, a Defensoria Pública, o interditando e o Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA RODRIGUES em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA RODRIGUES em 13/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ordenada a entrega dos autos à parte

Todas as movimentações(70)