Reintegração / Manutenção de Posse 0802329-30.2020.8.20.5300 - TJRN

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802329-30.2020.8.20.5300. Requerente: RADINEY DE OLIVEIRA SOARES Parte ré/Requerido:AGENOR SILVEIRA TAVORA NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada por MACAIBA COMERCIAL DE GÁS LTDA - ME em face de RADINEY DE OLIVEIRA SOARES, na qual a parte autora pleiteia a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e a consequente desocupação do imóvel pelo demandado, bem como a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso. A parte requerente relata que celebrou contrato de locação com o réu em 04 de julho de 2020, com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, fixando-se o aluguel mensal no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Além disso, o locatário se comprometeu ao pagamento de encargos locatícios, tais como taxas de condomínio, energia elétrica e água. Todavia, alega que o réu deixou de pagar os aluguéis desde novembro de 2020, mantendo-se inadimplente até a presente data, acumulando um débito atualizado de R$ 22.045,99 (vinte e dois mil, quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme retificação do valor da causa juntada aos autos. O demandado foi regularmente citado (ID 100665605), mas permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Diante da ausência de manifestação do réu, foi requerida a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme previsão dos artigos 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se houver prova em sentido contrário nos autos: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” No presente caso, o demandado, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa, motivo pelo qual deve ser declarada sua revelia e presumidas verdadeiras as alegações fáticas articuladas na inicial. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece, em seu artigo 9º, inciso III, que a locação pode ser desfeita pelo inadimplemento dos aluguéis e demais encargos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Além disso, o artigo 23, inciso I, da referida legislação, impõe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos locatícios: Art. 23. O locatário é obrigado a:I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. No presente caso, verifica-se que o demandado descumpriu expressamente a obrigação contratual de pagamento dos aluguéis e encargos, incorrendo em flagrante infração contratual e legal, o que enseja a rescisão do contrato de locação e a consequente decretação do despejo. Ressalte-se, ainda, que o pedido de cobrança dos aluguéis inadimplidos também se encontra respaldado na legislação aplicável, conforme dispõe o art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação. Sendo assim, diante do inadimplemento incontroverso do réu, aliado à sua revelia, a procedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, inciso III, 23, inciso I, e 62 da Lei nº 8.245/91, bem como nos artigos 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para: declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; determinar o despejo do requerido, RADINEY DE OLIVEIRA SOARES, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel (Rua Cel. Mauricio Freire, nº 208, Centro, Macaíba/RN, CEP 59.280-000), sob pena de execução forçada nos termos do art. 63, §1º, da Lei nº 8.245/91; condenar o réu ao pagamento do débito locatício atualizado de R$ 22.045,99, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como ao pagamento dos aluguéis vincendos até a efetiva entrega do imóvel. Retifique-se o valor da causa para R$ 22.045,99 (vinte e dois mil, quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de Jorge Vinicius de Almeida Cabral em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jorge Vinicius de Almeida Cabral em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)