Procedimento Comum Cível 0801631-91.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2025

Valor da Causa

R$ 14.577,42

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

JOSEFA MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO BMG SA

Terceiro

BANCO UTAU BMG CONSIGNADO

Terceiro

BMG.SA

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE

OAB/RN 19300·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 15909·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOSEFA MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO BMG SA

Terceiro

BANCO UTAU BMG CONSIGNADO

Terceiro

BMG.SA

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

BANCO ITAU - BMG

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO BMG S/A

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 11:46

Transitado em Julgado em 19/08/2025

20/08/2025, 11:44

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 00:15

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

28/07/2025, 01:42

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

28/07/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:20

Declarada decadência ou prescrição

18/07/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 18:50

Juntada de Petição de outros documentos

17/02/2025, 22:31

Todas as movimentações(22)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 11:46

Transitado em Julgado em 19/08/2025

20/08/2025, 11:44

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 15:27

Despacho

•05/02/2025, 11:02

20/08/2025, 00:15

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

28/07/2025, 01:42

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

28/07/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:20

Declarada decadência ou prescrição

18/07/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 18:50

Juntada de Petição de outros documentos

17/02/2025, 22:31

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801631-91.2025.8.20.5124. Autora: JOSEFA MARTINS DOS SANTOS Parte Ré: Banco BMG S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Ao examinar o teor da exordial e o conjunto da postulação, na forma do que estabelece o art. 322, § 2º, do CPC, vislumbrei que a parte autora pretende, em síntese, a anulação do contrato pactuado com a parte ré, que se trata de cartão de crédito com reserva de margem consignada, diante da ausência de informações claras e precisas por parte daquela acerca da operação de crédito contratada, o que teria induzido a autora em erro para aderir à modalidade diversa da pretendida. Sobre o tema, preceitua o art. 178, II, do Código Civil, que o direito à anulação de um negócio jurídico com fundamento em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão está sujeito ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados do dia da realização do negócio jurídico. Neste caso, teria a parte autora o prazo máximo de 04 (quatro) anos, após a realização do negócio, para pleitear a respectiva anulação, sob pena de ser reconhecida a decadência do direito. À vista do exposto, com fulcro no art. 10 do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a eventual ocorrência de decadência. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 11:02

Distribuído por sorteio

01/02/2025, 23:16

Conclusos para decisão

01/02/2025, 23:16