Monitória 0805367-88.2023.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0805367-88.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELIZABETH CIMENTOS LTDA REU: A & M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Por meio da petição de ID 129710625, pretende a parte autora que seja realizada busca nos sistemas BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOJUD e INFOSEG no nome da sócia da empresa demandada para fins de localizar o endereço. Registro, por oportuno, a possibilidade da citação da pessoa jurídica por seu sócio ou proprietário como meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. Contudo, hão de ser demonstradas, quando menos, tais condições. No caso em apreço, constato que a parte autora não acostou nenhuma comprovação, contudo, com fito de promover celeridade processual esta magistrada realizou consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal e constatou a qualidade de sócia da pessoa apontada. O processo é um instrumento de interesse público que deve ser da maior efetividade possível. O pedido de informações acerca do endereço é admitido pela jurisprudência, pois é forma de dar efetividade e economia ao processo. É cediço que muitos processos não conseguem prosseguir se não for localizado o paradeiro do réu. Como reforço, o §1° do art. 319 do CPC prevê expressamente que, se não dispuser das informações relativas à qualificação do réu, a parte autora poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para sua obtenção. No caso em exame, não obstante os esforços realizados, a parte autora não conseguiu o endereço correto e atual da parte ré, razão pela qual merece deferimento o pedido em liça. Entendendo proveitosa a pesquisa do endereço da parte ré nos referidos cadastros, inclusive a consulta ao SIEL - Sistema de Informações Eleitorais e SNIPER, mesmo sem requerimento, de maneira a evitar a posterior renovação de diligências e a consequente morosidade do processo. Contudo, antes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 MONITÓRIA (40): 0805367-88.2023.8.20.5124 intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, indicar o número do CPF da sócia FRANCISCA JAQUELINE BEZERRA afim de possibilitar as pesquisas, sob pena de indeferimento do pedido. Cumprido o prazo, DETERMINO que seja pesquisado o endereço da sócia e da empresa ré nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOJUD, SNIPER e INFOSEG, sem prejuízo de eventual intimação da parte autora, por meio de ato ordinatório, com vistas à apresentação de informação necessária ao cumprimento das diligências pela Secretaria. Com relação à pessoa jurídica, pesquise-se apenas nos sistemas compatíveis. Encontrando-se endereços pertinentes, cite-se ou renove-se a tentativa de citação. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte demandada ou requerer o que entender de direito com o escopo de promover a citação, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, cite-se, nos termos dos comandos anteriores. Em caso de inércia, remeta-se para sentença de extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 3 de fevereiro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de A & M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME em 01/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(54)