Monitória 0810336-49.2023.8.20.5124 - TJRN

Monitória 0810336-49.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810336-49.2023.8.20.5124. Autora: Banco do Brasil S.A. Parte Ré: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Embargos Monitórios opostos por ANTÔNIO MARQUES DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A. O Banco do Brasil busca receber crédito relativo a contrato firmado pelo embargante/réu, em 02.05.2022, na modalidade CDC AUTOMÁTICO - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO, Operação n. 107.931.961, no valor de R$ 89.273,02, para ser pago em 96 prestações mensais, o qual, ante a inadimplência, teve o seu vencimento antecipado. Alegou o embargante que o mesmo contrato é objeto da “Ação de Rescisão de Contrato de Adesão” (Processo n. 0907552-25.2022.8.20.5001), em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Natal/RN, proposta pelo autor em litisconsórcio ativo com outras pessoas. Por isso, requereu a suspensão do feito com fundamento na prejudicialidade daquela ação com a presente. Nada obstante, em consulta ao feito no PJe, verifica-se que a referida ação de rescisão contratual teve a distribuição cancelada em 31.01.2024, ante o não pagamento das custas processuais. Sendo assim, na forma do art. 702, §4º, do CPC, determino a suspensão dos efeitos da decisão que ordenou a expedição do mandado de pagamento e indefiro o pedido de reconhecimento de prejudicialidade do feito com o processo n. 0907552-25.2022.8.20.5001, já arquivado. Finalizada a fase postulatória, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes a possibilidade de especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo, desde logo, indicarem eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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