Procedimento Comum Cível 0800139-97.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800139-97.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800139-97.2025.8.20.5113. AUTOR: V. L. F. S. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO I- RELATÓRIO V. L. F. S., menor impúbere, representado pela sua genitora, a Sra. TEREZA CRISTINA MOURA DA FONSECA, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos devidamente qualificados, onde requer, pela via da tutela de urgência, a realização dos tratamentos terapêuticos para Transtorno do Espectro Autista no município de residência do infante. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, em face da natureza personalíssima do instituto e da presunção de hipossuficiência do impúbere (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). A Lei n° 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, onde dispõe, ainda que em caráter embrionário, sobre o direito das pessoas autistas de se vincularem a planos de saúde e não sofrer nenhuma discriminação em razão dessa condição. A propósito, destaco: Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Mesmo diante da previsão legal, as operadoras de plano de saúde continuaram a impor restrições ilegais para o tratamento de pessoas autistas, alegando a ausência de regulamentação dos procedimentos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Cumprindo o seu mister, a ANS, através da Resolução n° 566/2022, estabelece no art. 3°, §2°, a obrigatoriedade de prestação do serviço no município de residência do beneficiário, cuja escolha cabe à operadora de saúde, vejamos: “§ 2º Para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, habilitado para o atendimento no município onde o beneficiário o demandar e, não necessariamente, a um prestador específico escolhido pelo beneficiário”. Na seara jurisprudencial, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconhece o direito do consumidor portador de TEA em realizar as terapias prescritas no município de residência, seja através de rede credenciada, caso exista, seja através de prestador habilitado escolhido pelo plano de saúde, conforme se vê dos arestos abaixo transcritos: EMENTA: DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DO AGRAVADO. GARANTIA DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA NO MESMO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS. SESSÕES COM NUTRICIONISTA. EXPRESSA PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. COBERTURA REGULAMENTADA POR DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT). PERIODICIDADE PREVISTA EM REGULAMENTO. AUTORIZAÇÃO DE SESSÕES A PARTIR DE 12 POR ANO. LIMITAÇÃO CONFORME REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811603-05.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADA PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE PSICOPEDAGOGIA SEMANAL. INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA, CONTUDO, EM MUNICÍPIO DIVERSO AO DA RESIDÊNCIA DA INFANTE E DE DISTÂNCIA SIGNIFICATIVA. FATO IMPEDITIVO NO CASO CONCRETO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DEVIDO FORA DO LOCAL DE DOMICILIO DA CRIANÇA. ROTINA DE LOCOMOÇÃO PREJUDICIAL ÀS SUAS ATIVIDADES ESCOLARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/2011 DA ANS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802435-76.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/05/2023, PUBLICADO em 31/05/2023) No caso em exame, há comprovação médica sobre a condição da parte autora (Id n° 140876940), autorizando o deferimento da tutela de urgência, nos moldes do art. 330, caput, CPC, para que a parte requerida forneça os serviços nos limites geográficos da residência do beneficiário ou, em caso de impossibilidade, em municípios limítrofes, nos termos do art. 4°, §2°, Resolução n° 566/2022 – ANS. A probabilidade do direito, por sua vez, está encartada no art. 5° da Lei n° 12.764/2012 e na Resolução n° 541/2022. Satisfeitos os requisitos, tenho pelo deferimento da tutela de urgência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 330, caput, CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL para determinar que a ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO forneça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as terapias indicadas no Id n° 140876940, no município de residência do beneficiário, ou, em caso de impossibilidade, em municípios limítrofes, através da rede credenciada ou de prestador de serviço habilitado, caso inexistente a primeira, sob pena de incidência de multa cominatória, no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embora a parte autora não tenha afirmado, expressamente, o seu intento em dispensar a audiência de conciliação, dispenso, por ora, a realização do ato, uma vez que o cotidiano forense tem demonstrado o insucesso nas tentativas de acordo quando se discute direito à saúde. Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Unimed em 10/04/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(24)