Monitória 0872311-58.2020.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0872311-58.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Banco do Brasil S/A Réu: ROBERTO SILVIO FROTA DE HOLANDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0872311-58.2020.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação monitoria proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor do ESPÓLIO DE ROBERTO SILVIO FROTA DE HOLANDA. Proferida decisão saneadora (ID 75835090) – a qual rejeitou as matérias preliminares contidas nos embargos monitórios e determinou a feitura de perícia –, a parte ré interpôs agravo de instrumento, autuado sob o nº 0800744-61.2022.8.20.0000. O órgão de segundo grau concedeu efeito suspensivo ao recurso (ID 78349153); tendo o processo se mantido sobrestado desde então. Trânsito em julgado do AI ocorrido em 05/05/2023 (ID 99685148). A decisão proferida por este juízo foi integralmente mantida. É o que importa relatar. Superada a discussão sobre as preliminares suscitadas pela parte ré, com o desacolhimento da sua irresignação recursal em segundo grau, impõe-se o prosseguimento da marcha processual. Conforme a decisão de ID 75835090, esse seguimento deve se dar através da nomeação de perito. Analisando os termos da defesa, contudo, conclui-se pela possibilidade de dispensa dessa prova técnica – a qual, registre-se, terá aptidão de retardar ainda mais o curso processual, e será custosa para ambos os litigantes (eis que na decisão foi determinado o rateio dos honorários). Isso porque, a parte ré afirma que: I) Há incorreção nos cálculos do autor em razão da não aplicação dos índices de juros/correção aplicáveis a títulos judiciais; II) Há ilegalidade na capitalização de juros; III) os juros remuneratórios fixados em contrato são acima da média; e IV) não há mora que justifique a incidência de encargos dessa espécie. Diversamente do que restou originalmente decidido, no entender desta Magistrada a análise de nenhuma dessas matérias de defesa necessita de perícia contábil – o acolhimento/rejeição de cada uma delas depende, apenas, da análise do contrato de ID 63510781 à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis à espécie. Ademais, na eventual hipótese de acolhimento de alguma das teses de defesa que tenham por resultado a alteração do valor do débito, é de registrar que não há impeditivo para a prolação de sentença ilíquida em sede ação monitória – de forma que, declarada a abusividade de determinada cláusula conforme requerido nos emabrgos, o valor retificado do débito poderá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Por esses motivos, no entender desta magistrada, tem-se que o processo está apto a julgado. Contudo, uma vez que a prova foi determinada em decisão saneadora já estabilizada, determino que ambos os litigantes sejam intimados para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se têm interesse na realização da perícia, ou se concordam com a sua dispensa. Dispensada a prova por ambos – ainda que tacitamente –, conclusão para julgamento. Caso qualquer dos litigantes informe que tem interesse na realização da perícia, autos conclusos para despacho. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

27/01/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO CELESTINO FERREIRA em 26/03/2026.

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO CELESTINO FERREIRA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

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