Execução Fiscal 0805275-04.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0805275-04.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805275-04.2022.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo IRINEIDE SILVANA DA SILVA Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou extinta execução fiscal por falta de pressuposto processual, em razão da extinção da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da empresa executada impede o prosseguimento da execução fiscal e se é possível o redirecionamento da execução para o sócio-gerente no caso de dissolução irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A extinção da empresa por cancelamento na Junta Comercial ou inaptidão na Receita Federal não implica a inexistência de débitos tributários. 2. É possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa, caracterizada pela ausência de comunicação aos órgãos competentes e quitação de débitos. 3. A Súmula nº 435 do STJ presume a dissolução irregular da empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4. No caso em análise, a empresa foi considerada inativa e cancelada na Junta Comercial por não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos, nem comunicar o desejo de manter-se em funcionamento, o que configura dissolução irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da inscrição da empresa na Junta Comercial ou na Receita Federal não exime os sócios da responsabilidade por débitos tributários. 2. A dissolução irregular da empresa, caracterizada pela ausência de comunicação aos órgãos competentes e quitação de débitos, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Dispositivos relevantes citados: Art. 60 da Lei nº 8.934/94; Art. 485, IV, do CPC; Súmula nº 435 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 435; AC 0810780-15.2018.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024; AC 0814268-80.2015.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 08/10/2024; AC 0800208-97.2018.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/08/2024, PUBLICADO em 24/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da Execução Fiscal nº 0805275-04.2022.8.20.5106, julgou extinta a execução por falta de pressuposto válido e regular do processo. Em suas razões recursais, assevera o recorrente que a empresa fora cancelada devido a não movimentação perante a junta comercial, dos atos constitutivos, por mais de dez anos, caracterizando a dissolução irregular, conforme dispõe o enunciado da Súmula 435. Aduz que a situação de inaptidão/baixa/extinção da inscrição no CNPJ não implica em inexistência de débitos tributários, não impedindo que posteriormente sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades. Defende que a simples inaptidão junto a Receita não é suficiente para eximir do pagamento dos tributos. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, dando prosseguimento a execução fiscal. A 6ª Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por entender ausente interesse ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da decisão de primeiro grau que, diante da constatação de que a pessoa jurídica indicada para figurar no polo passivo foi extinta junto à JUCERN, extinguiu o feito por falta de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código Processual Civil. Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante proferiu a sentença vergastada, sob o fundamento que, quando do ajuizamento da execução fiscal - em 15 de março de 2022, a pessoa jurídica executada já havia sido extinta, havia o registro do término de suas atividades junto à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (Id 26416891). A priori, antecipe-se que a insurgência recursal merece acolhida, conforme fundamentos a seguir aduzidos. Inicialmente, cumpre aduzir que a situação cadastral de inapta perante a Receita Federal ou o cancelamento na Junta Comercial com base no art. 60 da Lei 8.934/94 não implicam atestado de inexistência de débitos tributários tampouco eximem a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de eventuais débitos existentes, sobretudo quando a sua dissolução ocorre de forma irregular. Nesse ponto, faz-se imperioso transcrever o disposto no art. 60 da Lei 8.934/94, senão veja-se: “Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.” Conforme se observa do artigo supramencionado, a empresa foi considerada cancelada perante a Junta Comercial, uma vez que não procedeu a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos, nem comunicou o desejo de manter-se em funcionamento. Outrossim, cabe destacar que a situação de inapta perante a Receita Federal decorre da omissão na entrega de quaisquer declarações ou demonstrativos por dois exercícios consecutivos. Nessa linha, esta Corte de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 0810780-15.2018.8.20.5106, da Relatoria de Dra. Martha Danyelle Barbosa, consignou: “a baixa da inscrição do CNPJ por inaptidão e o cancelamento do registro na JUCERN com fundamento no art. 60 da Lei n.º 8.934/1994 são indicativos de que houve dissolução irregular da empresa apelada, o que, na hipótese, é conclusão reforçada pelo fato desta não haver providenciado a baixa da sua inscrição junto ao Fisco Estadual”. Destaque-se que a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2119/2022, por meio de seu art. 24, §4º, vaticina que a “a baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas, ou seus titulares, sócios ou administradores.". De mais a mais, pontue-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a dissolução irregular ocorre quando esta deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes, sendo, possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, especialmente quando se constata o corresponsável na Certidão de Dívida Ativa, como é a hipótese. A rigor: Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Desta feita, em discordância com o consignado pelo magistrado monocrático, diante da dissolução irregular da sociedade empresarial, permitido é o prosseguimento da execução em face do sócio que tenha exercido, efetivamente, a função de gerência, no momento dos fatos geradores do tributo, não havendo que se falar em inviabilidade de lançamento ou cobrança de tributos em virtude da ausência do respectivo recolhimento. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Egrégia Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA COM INSCRIÇÃO CANCELADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO (JUCERN) E SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA POR INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS QUE PRESSUPÕE O PAGAMENTO DO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA. BAIXA DO CNPJ QUE NÃO SE CONSTITUI EM FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO (ART. 9.º, § 4.º, DA LC N.º 123/2006 E ART. 24, § 4.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N.º 2.119/2022). SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810780-15.2018.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. SITUAÇÃO CADASTRAL NA RECEITA FEDERAL – BAIXADA, ENQUANTO NA JUCERN – CANCELADA. FATO NÃO IMPEDITIVO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814268-80.2015.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 08/10/2024) EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO CADASTRO DA EMPRESA APELADA NA JUCERN. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800208-97.2018.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/08/2024, PUBLICADO em 24/08/2024) Portanto, inadmissível convalidar a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta de pressuposto válido e regular do processo, porquanto em confronto com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, anulando a sentença para determinar o retorno dos autos à Origem com a finalidade de que seja promovido seu regular prosseguimento. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

19/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRINEIDE SILVANA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Deferido o pedido de Estado do Rio Grande do Norte

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Todas as movimentações(58)