Interdição/Curatela 0800218-20.2023.8.20.5122 - TJRN

Interdição/Curatela 0800218-20.2023.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800218-20.2023.8.20.5122. REQUERENTE: ALCIMAR FERNANDES DE PAIVA REQUERIDO: CLEONICE MARIA DA CONCEICAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada por ALCIMAR FERNANDES DE PAIVA em face de CLEONICE MARIA DA CONCEIÇÃO. Narra a exordial, em síntese, que o requerente é filho da interditanda, a qual é portadora de CID 10-F03 (demência não especificada) e vem apresentando episódios frequentes de esquecimento em razão da idade avançada, sendo necessário uma pessoa para administrar seus bens e cuidados essenciais. Assim, em sede liminar, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para fins de sua nomeação como curador provisório da interditanda. No mérito, o autor pugnou pela sua nomeação como curador definitivo. Com a exordial vieram documentos do autor e da interditanda (ID 98062825 a 98063409). Intimado, o requerente juntou comprovante das custas judiciais (ID 98137796). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela concessão do pedido de curatela provisória (ID 98522147). Em decisão de ID 101151423, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, sendo a parte autora nomeada como curadora provisória de Cleonice Maria da Conceição. Na audiência de entrevista, este Juízo observou a desnecessidade da perícia médica, dispensando-a (ID 127800484). Intimada para se manifestar como curadora especial, a Defensoria Pública impugnou os fatos por negativa geral (ID 134400455). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido autoral, com a consequente decretação da curatela limitada à administração dos bens da Sr.ª Cleonice Maria da Conceição, nomeando-se o Sr. ALCIMAR FERNANDES DE PAIVA como seu curador definitivo (ID 138469098). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da Curatela existe para dar amparo às pessoas que já não podem reger suas vidas sozinhas, aquelas que por algum motivo não possuem capacidade civil plena, fatores então elencados no art. 1.767 do Código Civil pátrio. Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações, mas essa capacidade de ter direitos e obrigações, em certas circunstâncias, não se identifica com o seu exercício, porque suspensos ou limitados por razão de ordem biológica, psicológica ou moral, necessitando, pois, de um representante para exercê-los. Importante observar que, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, será sempre relativa a incapacidade de pessoa portadora de deficiência física ou mental e/ou que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (arts. 4º, III e 1.767, do Código Civil). A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" – cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens " (art. 85, do EPD). Nesse sentido, dispõe o Código Civil, em seu art. 1.777, que as pessoas sujeitas à curatela, "receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio". A legislação em vigor elenca como legitimados ativos ao pedido de curatela: a) cônjuge ou companheiro; b) parentes ou tutores; c) representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; d) o Ministério Público - este último que teve sua legitimidade restrita aos "casos de deficiência mental grave", quando os demais legitimados não promoverem a interdição ou não existirem; ou "se, existindo, forem incapazes" (arts. 747 e 748, do Código de Processo Civil de 2015). É certo que, após a impugnação e/ou manifestação do Ministério Público, a princípio deve ser realizada "prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil", por "equipe composta por experts com formação multidisciplinar", a qual "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela", nos termos do previsto no art. 753 CPC/15. Por outro lado, consoante os arts. 6º e 8º da Lei nº 10.216, de 06/04/2001, até a internação psiquiátrica involuntária extrajudicial pode ser fundada em "laudo médico circunstanciado", subscrito por "médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento", independentemente de perícia. Nesse sentido: 1. STJ – HC 169.172/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014; 2. TJSP, Processo nº 0000674-96.2014.8.26.0095, Relator(a): Vicente de Abreu Amadei; Comarca: Brotas; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento 23/06/2015; Data do registro: 24/06/2015. No caso concreto, os documentos e diligências constantes dos autos comprovam a relação de parentesco das partes, sendo o autor filho da interditanda (ID 98062827). Ainda, conforme mencionado na ata de audiência, foi dispensado o exame pericial para avaliação da incapacidade da interditanda, a qual já está suficientemente comprovada nos autos, diante do laudo médico (ID 98063383) e da própria audiência de entrevista. Insta salientar que os demais filhos da interditanda concordam como a nomeação do autor como curador (ID 98063392, 98063396, 98063398, 98063401, 98063404, 98063406 98063408). Assim, e considerando que a interdição facilitará o acesso da interditanda aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu círculo afetivo, reputa-se que a causa já se encontra madura para julgamento. Ademais, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pleito autoral, afirmando o perfeito encaixe da situação concreta com a hipótese do art. 4º, III, Código Civil, com a consequente decretação da curatela limitada à administração dos bens de CLEONICE MARIA DA CONCEIÇÃO e nomeação de ALCIMAR FERNANDES DE PAIVA como seu curador. Destarte, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e ao melhor interesse da interditanda, tenho por possível o reconhecimento de que ele precisa e precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de CLEONICE MARIA DA CONCEIÇÃO, brasileira, aposentada, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 812.166.704-63, nomeando como seu curador o Sr. ALCIMAR FERNANDES DE PAIVA brasileiro, casado, portador de carteira de identidade nº 815.023 ITEP/RN, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 496.507.184-00, declarando a interditanda incapaz de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial sem representação de seu curador, tais como: “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao curador poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses dela perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do(a) interditado(a) nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, atentando-se para todas as qualificações e dados necessários, determino: 1. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO MANDADO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (CARTÓRIO DE MARTINS – RN, sede da Comarca), determinando o(a) registro/inscrição da interdição no Livro E, bem como que faça as posteriores comunicações para anotações no registro do nascimento e, se for o caso, de casamento do interditado; 2. Após o registro acima, e feitas as comunicações, de tudo comunicado este juízo, expeça-se termo de curatela definitiva - intimando-se autor para assinatura e retirada, no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Providencie-se a publicação desta sentença no DJE/RN, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Publique-se ainda na plataforma de editais do CNJ, pelo prazo de 06 (seis) meses, o que, frise-se, preenche adequadamente o requisito de ampla publicidade do ato, embora o art. 755 do NCPC determine que a publicação da sentença de interdição deve ocorrer também na “imprensa local”, circunstância que não se aplica neste Juízo ante a ausência de jornal local impresso. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal PJe do Tribunal de Justiça. 4. Sem prejuízo, expeça-se mandado para anotação da interdição na(s) respectiva(s) matrícula(s), quantos aos direitos reais imobiliários da parte interditada (art. 167, inciso II, item “5”, parte final, da Lei de Registros Públicos). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Publicada e Registrada no Sistema. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e cumpridas as determinações acima, arquive-se com observância das formalidades legais. MARTINS/RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEONICE MARIA DA CONCEICAO em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLEONICE MARIA DA CONCEICAO em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)