Procedimento Comum Cível 0800177-29.2018.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800177-29.2018.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800177-29.2018.8.20.5122. AUTOR: JOAQUIM SIMPLICIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por JOAQUIM SIMPLÍCIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados. Alega, em síntese, que há alguns anos passou a receber seu benefício previdenciário junto à instituição financeira promovida, tendo sido aberta conta corrente (agência nº. 5774, c/c nº. 0592132-5), sendo cobrados mensalmente R$ 18,90, a título de tarifa bancária “Cesta B. Express 01”. Aduz, entretanto, que a intenção do(a) consumidor(a) era contratar a conta tão somente para receber seu benefício, e que parte autora não tinha ciência do negócio que realizava com o banco acionado. Afirma que, diante disso, a instituição bancária cometeu ato arbitrário e ilegal ao submeter a parte autora ao contrato de conta corrente, cobrando-lhe tarifas pela disponibilização de serviços de natureza bancária, uma vez que o(a) consumidor(a) poderia obter conta benefício para o mesmo fim, livre de cobrança de taxas de serviço bancário. Requereu a concessão de antecipação de tutela para determinar ao BANCO BRADESCO S.A. a obrigação de encerrar a conta corrente impugnada, abrindo, concomitantemente, conta benefício em nome do Autor, comunicando tal circunstância ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob pena de incidência de multa diária. Este Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada, ID Num. 34811288. Citado, o demandado apresentou contestação (ID Num. 43251998), sustentando, em síntese, a regularidade dos descontos impugnados, e aduzindo que a parte autora se beneficiou dos serviços em sua conta bancária, e, ao realizar os descontos das parcelas, afirma ter agido no exercício regular de direito, o que afastaria sua responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar. Anexou contrato supostamente assinado pelo autor (ID Num. 43252233 e ID Num. 43252403). Ao final pugnou pela improcedência do pedido. Este Juízo proferiu despacho determinando que a parte autora apresentasse manifestação acerca dos contratos colacionados aos autos (ID Num. 43985602). A parte autora requereu o desentranhamento dos contratos inseridos ao processo (ID Num. 44196022). Este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica (ID Num. 45109286). Juntou-se aos autos o Laudo Datiloscópico (ID Num. 133897359) e o Laudo Grafotécnico (ID Num. 133897360). Intimadas, as partes se manifestaram sobre os laudos periciais (ID Num. 133944555 e ID Num. 134931793). É o que importa mencionar. Fundamento e Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (contratação ou não de tarifa bancária) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. O mérito da lide versa sobre a existência de contratação de pacote de tarifa bancária, com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Sabe-se que, mesmo quando uma conta se tratar do tipo conta-corrente, esta apenas poderá ser tarifada quando existir previsão contratual ou tiver sido o respectivo serviço autorizado ou solicitado pelo cliente. No caso dos autos, observa-se que a parte autora não nega a relação jurídica com o Banco Bradesco S.A., vez que já afirmou possuir conta na instituição financeira para recebimento de benefício previdenciário, fato este confirmado pela Ficha de Proposta de Abertura de Conta de Depósito, datada de 26/05/2010, assinada pelo autor, comprovando assim a relação jurídica entre as partes (ID 43252233). A controvérsia reside, portanto, em verificar se houve ou não a contratação da tarifa bancária "Cesta B. Express 01" perante a instituição financeira. Da análise da documentação acostada pelo demandado, observa-se que foi apresentado um Termo de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, datado de 23/01/2014, sem qualquer espaço estar preenchido para contratação de tarifa bancária, e assinado por meio de digital (ID 43252403). Diante da negativa da contratação do serviço pelo autor, foi realizada a perícia datiloscópica por expert no documento de ID 43252403, a qual concluiu que: "1: Diante de todo o exposto, restou comprovado que a digital questionada nos documentos retromencionados não possuem informações suficientes para uma conclusão quanto à sua origem e vinculação aos padrões papiloscópicos do Sr. JOAQUIM SIMPLÍCIO DA SILVA, conforme demonstrado e ilustrado no CONFRONTO DATILOSCÓPICO do ITEM 8 - CONFRONTO DATILOSCÓPICO" (ID 133897359). Ocorre que, embora a perícia datiloscópica não tenha conseguido confirmar se a digital aposta no termo de adesão pertencia ao autor, entendo que não restou demonstrada a legalidade da contratação do pacote de tarifa bancária, vez que a parte demandante não é pessoa analfabeta, tendo assinado seus documentos pessoais e inclusive a ficha de proposta de abertura de conta na instituição financeira em momento anterior. Assim, não haveria razão para a contratação do pacote de tarifa bancária ter sido efetuada apenas por meio de digital. Insta frisar que o Termo de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física sequer está preenchido. O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) (grifei). Nesse passo, é de se reconhecer a inexistência do contrato discutido nos autos, determinando-se a devolução dos valores descontados em dobro. Neste sentido, vejamos o CDC: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os pressupostos para sua imposição e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Na situação em análise evidente já se mostrou a impropriedade da conduta do banco requerido quando dos descontos indevidos realizados no benefício do autor. Relativamente aos danos morais colacionados, é certo que a imposição de valor indevido pelo demandado acabou por gerar transtornos e constrangimentos à parte autora, uma vez que lhe privou da totalidade de seus vencimentos, que já eram poucos. No que concerne ao nexo de causalidade dispensam-se maiores considerações, uma vez que resta demonstrado o elo a relacionar a conduta ilícita por parte da Ré e os prejuízos suportados pelo demandante. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações e a existência do empréstimo realizado sem a autorização do autor, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, com esteio no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação de tarifa bancária questionada na Inicial; b) CONDENAR o demandado na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR ainda o BANCO BRADESCO ao pagamento, à autora, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação das partes por 30 dias. Se nada for requerido, arquive-se, após verificação quanto ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARTINS /RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOAQUIM SIMPLICIO DA SILVA

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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