Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800407-87.2025.8.20.5102 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800407-87.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800407-87.2025.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: ELAINE RODELA Endereço: Rua Anneliese Gellert Krigsner, 2607, Bl 09ap 407, Iná, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR - CEP: 83065-470 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Endereço: AV. GAL. JOÃO VARELA, 1071, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de tutela de urgência na qual a parte autora narra que adquiriu o imóvel situado na Rua Vital Correia 360, Jaqueirão, Ceara Mirim/RN, inscrita na matrícula nº 11.316, e que teve o fornecimento de água interrompido pelo réu, sob a alegação de inadimplência em faturas de meses anteriores à sua aquisição do imóvel, de responsabilidade da antiga proprietária, Maria Nascimento de Morais. Diante disso, pugna pela mudança de titularidade e restauração imediata do fornecimento de água, além de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pela interrupção do serviço essencial. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de registro imobiliário, que comprova a aquisição do imóvel pela autora (julho de 2024) por meio de leilão, bem como a fatura que demonstra a existência de débito pretérito em nome da antiga proprietária. O periculum in mora também se faz presente, pois a interrupção do fornecimento de água compromete a habitabilidade do imóvel, caracterizando risco de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a água é bem essencial à vida e ao bem-estar. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as dívidas decorrentes do consumo de água possuem natureza pessoal, e não propter rem, não podendo ser imputadas ao novo adquirente do imóvel. A obrigação de quitação do débito compete exclusivamente ao usuário que gerou o consumo e com quem foi estabelecida a relação contratual. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, proceda ao restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel situado na Rua Vital Correia, nº 360, Jaqueirão, Ceará-Mirim/RN, bem como realize a alteração da titularidade da unidade consumidora para o nome da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento. Intimem-se desta decisão. Cite-se a demandada para apresentar contestação, em 30 dias. Cumpra-se. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de WILLIAM EVALDO WILLI em 13/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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