Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800405-20.2025.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800405-20.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800405-20.2025.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: NIEDSON CORREIA NERI Endereço: Rua Lagoa das Barreiras, 209, Santa Águeda, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Vistos, etc. A parte autora acima identificada ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência em face de Município de Ceará-Mirim, com fulcro nos fatos e fundamentos expostos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, a luz do art. 1° da Lei n° 9.494/1997, excepcionadas às causas de natureza previdenciária (Súmula 729 do STF) e aquelas cuja natureza da demanda resulta em obrigação de fazer, não-fazer ou entregar coisas, tem-se que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública não é cabível nas seguintes hipóteses: (I) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (II) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (III) outorga ou acréscimo de vencimentos; (IV) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (V)esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que refira-se, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas. No presente caso, a concessão do pedido liminar encontra óbice na norma acima aventada, haja vista que a “imediata" promoção do requerente ensejaria na concessão imediata de aumento salarial, já que este é decorrência lógica da promoção. Ante o exposto, com fundamento na vedação preconizada pelo art. 1° da Lei n° 9.494/1997, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Intime-se. Cite-se o demandado para apresentar contestação, em 30 dias. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Com o retorno dos autos, faça-se conclusão para sentença. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NIEDSON CORREIA NERI em 11/03/2026.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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