Procedimento Comum Cível 0801021-97.2023.8.20.5123 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801021-97.2023.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801021-97.2023.8.20.5123 Polo ativo JOSEFA FERNANDES DE SOUZA Advogado(s): RAONNY ARAUJO DE AZEVEDO, MALILI MALHEIROS GOMES Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Empréstimo não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela antecipada, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a contrato bancário, determinando a suspensão dos descontos, a devolução dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de danos morais na sentença deve ser majorado, considerando os prejuízos alegadamente sofridos pela parte autora em razão dos descontos indevidos realizados pelo banco apelado. III. Razões de decidir 3. O caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa. 4. A fraude na contratação restou demonstrada nos autos por meio de perícia grafotécnica, o que evidencia falha na prestação do serviço pela instituição financeira, caracterizando dano moral indenizável. 5. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as condições das partes, além de desestimular a reincidência da conduta ilícita sem gerar enriquecimento sem causa. 6. A jurisprudência da Corte em casos similares tem adotado o mesmo patamar indenizatório, reafirmando sua adequação ao contexto fático e normativo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos realizados sem comprovação de contratação válida. 2. O dano moral é presumido quando há descontos não autorizados sobre benefício previdenciário de pessoa idosa. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano e desestimular a conduta ilícita. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, arts. 186 e 389. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Apelação Cível nº 0803294-94.2023.8.20.5108, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, j. 29.10.2024; TJ-RN, Apelação Cível nº 0800636-78.2024.8.20.5103, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 20.12.2024; TJ-RN, Apelação Cível nº 0800424-39.2020.8.20.5122, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, j. 19.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Josefa Fernandes de Souza em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas (RN), nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA ANTECIPADA” nº 0801021-97.2023.8.20.5123, ajuizada em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A., a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, conforme se infere da parte dispositiva abaixo transcrita: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação entre as partes no particular do contrato n. 621121351, determinando a suspensão dos descontos, sob pena de medidas coercitivas (CPC, art. 139, IV). CONCEDO, neste ponto, tutela provisória, determinando que o réu adote as diligências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, a fim serem cessados os descontos;” (...) (id 29065737) Em razão dos Embargos de Declaração opostos pelo demandado no id 29065739, o magistrado a quo procedeu à integralização do julgado nos seguintes termos (id 29065739): “b) CONDENAR a parte requerida à restituir os valores descontados indevidamente até 30.03.2021 de forma simples e, após a referida data, de forma dobrada, cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, com juros na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais em favor da parte autora, com juros na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. P. R. I.” (...) Nas razões recursais (id 29065748), a insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) A autora sofreu danos morais em razão de descontos indevidos realizados pelo banco réu em sua aposentadoria, caracterizando fraude e abusividade na contratação, o que causou constrangimentos e prejuízos à autora; iii) O valor da indenização (R$ 2.000, 00) fixado na sentença não é suficiente para compensar os prejuízos experimentados pela autora nem para inibir a reincidência da conduta ilícita por parte do banco réu; iv) Os atos praticados pela parte recorrida são ilícitos, pois desconsideraram os danos causados à autora e a natureza alimentar do benefício, além de terem imposto uma exigência de perícia desnecessária, que prejudicou a idosa, com poucos recursos de entendimento, tornando o processo mais demorado e constrangedor; e v) Com efeito, considerando que o julgador singular não observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nem reconheceu o caráter compensatório e pedagógico dos danos morais na situação, necessário a majoração da quantia indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citou a legislação pertinente, como o Código Civil, e jurisprudência aplicável, pleiteando o conhecimento e provimento do Apelo conforme sua pretensão. Não foram apresentadas contrarrazões, segundo se infere da Certidão exarado no id 29065754. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Apelo. O ponto da controvérsia consiste em aferir se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais à demandante (apelante), no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), em razão da declaração de inexistência de relação jurídica. A situação jurídica em questão, embora envolva a negativa de contratação, se insere no contexto de consumo, ainda que na condição de consumidor equiparado, devendo ser analisada sob o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Partindo dessa premissa, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, que pressupõe a comprovação de dano decorrente de falha na prestação do serviço, conforme disposto no caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse compasso, considerando tratar-se de uma relação consumerista, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, conforme estabelecido na sentença. Em consonância com o julgado singular, entende-se, no caso concreto, a caracterização do dano moral, uma vez comprovada a fraude por meio de perícia grafotécnica (id 29065726). Além disso, foi demonstrado que a instituição bancária (apelada) foi beneficiada pelos descontos indevidos nos proventos da demandante, os quais, até o ajuizamento da presente lide, totalizavam 34 (trinta e quatro) parcelas, somando a cifra de R$ 918,00 (novecentos e dezoito reais). Quanto ao montante arbitrado, apesar das teses levantadas no presente reclamo, considera-se razoável o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser proporcional ao abalo ocasionado à vítima pelo evento, inclusive relevando o fato de ser pessoa idosa. Além disso, a fixação do valor levou em conta a situação econômica de ambas as partes, visando compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito (art. 186 do CC) e, por fim, desestimular a reincidência da conduta por parte do agente causador. Em situações similares, essa Egrégia Corte já se pronunciou: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A TÍTULO DE TARIFA "CESTA B. EXPRESSO 2" E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO BANCO. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO ADESIVO DE entity-person">RITA ALEXANDRE ALVES, QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS. APELO DO BANCO DESPROVIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA FIXAR OS DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária, declarando a inexistência de débito junto ao banco, determinando a interrupção dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados, mas indeferindo o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da cobrança da tarifa bancária “CESTA B. EXPRESSO 2”; (ii) a existência de danos morais indenizáveis e seu valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a contratação da tarifa, configurando a ilegalidade dos descontos. 4. A autora, sendo idosa e recebendo seu benefício previdenciário, não teve sua anuência demonstrada para a cobrança das tarifas. 5. O valor da indenização deve ser fixado considerando a razoabilidade e proporcionalidade, fixando em R$ 2.000,00, em conformidade com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e negado provimento ao apelo do Banco Bradesco e dado provimento ao recurso de "RITA ALEXANDRE ALVES para arbitrar os danos morais em R$ 2.000,00, com juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2%. Prequestionamento dos dispositivos indicados. Tese de julgamento: "1. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias exige comprovação da anuência do consumidor." "2. O não reconhecimento de danos morais em casos de cobranças indevidas pode ser revisto em razão do impacto psicológico causado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 39, IV, e 42; Resolução do Banco Central nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, TJRN e Súmulas nº 54 e 362. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08032949420238205108, Relator: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. ALEGADO ARBITRAMENTO DO MONTANTE EM DESCOMPASSO COM OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA APELANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS EM VALOR AQUÉM DO CONSTRANGIMENTO VIVIDO. NECESSÁRIA REFORMA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DOIS DESCONTOS DO EVENTO CONTRIBUIÇÃO ABSP 0800 591 0527. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800636-78.2024.8.20.5103, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 30/12/2024) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. EXTRATOS QUE CORROBORAM A UTILIZAÇÃO APENAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010). ILICITUDE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08004243920208205122, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). (grifos e negritos aditados) Em linhas gerais, estando o veredicto em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência desta Egrégia Corte, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. Sem honorários recursais. É como voto. Natal (RN), 30 de janeiro de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

13/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAONNY ARAUJO DE AZEVEDO em 16/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

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