Execução de Título Extrajudicial 0800825-69.2018.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800825-69.2018.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800825-69.2018.8.20.5102 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nome: Mercedes-Benz do Brasil Ltda Mercedes-Benz do Brasil, 562, Rua Alfred Jurzykowski 562, Paulicéia, SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP 09680-900 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE TAIPU RUA ANTONIO ALVES DA ROCHA, 304, null, Centro, TAIPU/RN - CEP 59565- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial aforado em 03/08/2018 no evento n° 29374405 por Mercedes-Benz do Brasil Ltda. em face do Município de Taipu, objetivando o recebimento do valor de R$ 262.548,61 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais), atualizado até 22/06/2018, nos termos da planilha contida no evento n° 29374525. A municipalidade executada foi citada em 23/08/2018, conforme se certifica no evento n° 30919769. No evento n° 91502326, foi juntada a sentença na qual os embargos à execução manejados pelo Município de Taipu no feito n° 0801639-81.2018.8.20.5102 foram julgado improcedentes em 17/10/2022, que teve seu trânsito em julgado em 29/05/2023. A municipalidade executada depositou voluntariamente o valor de R$ 242.100,00 (duzentos e quarenta e dois mil e cem reais), conforme o comprovante do evento n° 97566710. A parte exequente apresentou petição no evento n° 105734712, pugnando pela expedição de alvará para fins de levantamento da quantia depositado pela fazenda executada, informando conta bancária. Requereu, ademais, no evento n° 106552049: “(a) remeter ofício requisitório ao Presidente do E. TJRN com vistas à expedição do competente precatório no valor de R$ 105.415,66 (cento e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), em favor da Mercedes-Benz do Brasil Ltda., consoante previsto nos arts. 910, § 1º do CPC, e art. 100, da CF/88; e, (b) remeter ofício requisitório ao Presidente do E. TJRN para fins de expedição do competente precatório no valor de R$ 28.459,34 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos) em favor de Kolb & Quintana Advogados (CNPJ nº 13.637.868/0001-49), sociedade de advogados da qual é sócio o procurador signatário, em petitório separado do ofício requisitório principal, conferindo-se à ordem de pagamento os trâmites especiais relativos aos créditos de natureza alimentar. Em cumprimento ao disposto no art. 534, do CPC, a exequente presta as seguintes informações para a expedição do ofício requisitório: a) Precatório – débito principal i) Mercedes-Benz do Brasil Ltda. (CNPJ 59.104.273/0001-29); ii) Correção monetária pelo índice da poupança até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, correção pela SELIC; iii) Sem juros de mora; iv) Termos iniciais:  Do débito principal: 03/08/2018;  Das custas iniciais: 11/07/2018;  Das custas recursais: 30/01/2019 v) sem capitalização; vi) sem descontos obrigatórios; b) Precatório – verba honorária de sucumbência: i) Kolb & Quintana Advogados (CNPJ nº 13.637.868/0001-49); ii) sem atualização de valores; iii) sem juros ou taxas; iv) não se aplica; v) sem capitalização; vi) sem descontos obrigatórios...” Na petição do evento n° 112208174, a parte exequente reiterou os pedidos apresentados nos eventos n° 105734712 e n° 106552049. Intimado para se manifestar acerca das referidas petições, a municipalidade executada pronunciou-se no evento n° 129434024, declarando anuência aos pleitos da parte exequente e requerendo que seja determinada a expedição de Requisitório de Precatório e consequente encaminhamento ao TJRN para processamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, calha assinalar que não há controvérsia a ser resolvida, na medida em que os pedidos formulados pela parte exequente nos eventos n° 105734712 e n° 106552049 de expedição de alvará para a transferência dos valores depositados no evento n° 97566710 e expedição de precatório contaram com a anuência do Município de Taipu, conforme manifestação do evento n° 129434024. Noutro bordo, observo que dos cálculos apresentados pela parte exequente, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição de ofício, devendo, pois, a pretensão executória ser deferida. Em conclusão, a procedência em parte é a tônica do presente julgamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos art. 535, § 2º, e seguintes do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente Mercedes-Benz do Brasil Ltda. no evento n° 29374525. Defiro os pedidos formulados pela parte exequente no evento n° 105734712, pelo que determino a expedição alvará para fins de transferência da quantia depositada no evento n° 97566710 para a conta bancária informada pelo exequente Mercedes-Benz do Brasil Ltda: “Conta corrente nº 10.376-1, Agência 0910, Banco Itaú (341), Mercedes-Benz do Brasil Ltda. (CNPJ nº 59.104.273/0001-29)” Outrossim, defiro os pedidos formulados pela parte exequente no evento n° 106552049, pelo que se expeça precatório no valor de R$ 105.415,66 (cento e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), em favor da Mercedes-Benz do Brasil Ltda., oficiando-se o Presidente do E. TJRN; Elabore-se, demais disso, ofício requisitório ao Presidente do E. TJRN para fins de expedição do competente precatório no valor de R$ 28.459,34 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos) em favor de Kolb & Quintana Advogados (CNPJ nº 13.637.868/0001-49), sociedade de advogados da qual é sócio o procurador signatário, em petitório separado do ofício requisitório principal, conferindo-se à ordem de pagamento os trâmites especiais relativos aos créditos de natureza alimentar. Observe-se na confecção dos precatórios as informações pertinentes prestas na petição do evento n° 106552049. Sem custas em face da isenção pertinente à fazenda pública. Em razão da sucumbência e considerando que o valor total da execução ultrapassa 200 salários-mínimos, condeno a fazenda pública a pagar ao advogado da parte exequente 8% do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2° e 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as providências necessárias e certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, promova-se suspensão do processo até o cumprimento do precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro a esta sentença força de mandado de intimação/ofício, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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