Execução Fiscal 0803802-09.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.071,59

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

ASTECIO FREIRE RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 14:32

Juntada de decisão

01/03/2026, 12:19

Recebidos os autos

01/03/2026, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/12/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 11:24

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de apelação

15/09/2025, 22:07

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/07/2025, 11:09

Conclusos para despacho

22/07/2025, 07:59

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 20:29

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 20:35

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:46

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 14:32

Juntada de decisão

01/03/2026, 12:19

Recebidos os autos

01/03/2026, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/12/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 11:24

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 22:05

Despacho

•13/11/2025, 11:24

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de apelação

15/09/2025, 22:07

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 12:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/07/2025, 11:09

Conclusos para despacho

22/07/2025, 07:59

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 20:29

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 20:35

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:18

Publicado Citação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 14:41

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 00:06

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803802-09.2022.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: ASTECIO FREIRE RODRIGUES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de ASTECIO FREIRE RODRIGUES visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 1.071,59 (um mil e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente o executado nem mesmo foi citado (ID. 108525064). Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

22/01/2025, 19:20

Outras Decisões

11/12/2023, 15:17

Conclusos para decisão

11/12/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 08:49

Juntada de certidão

08/10/2023, 15:10

Juntada de documento de comprovação

08/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:04

Outras Decisões

01/09/2023, 09:26

Conclusos para decisão

26/07/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 12:36

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 22:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 16:26

Outras Decisões

01/02/2023, 10:14

Conclusos para despacho

29/12/2022, 03:42

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 03:42

Sentença

•23/07/2025, 11:09

Despacho

•02/06/2025, 14:41

Despacho

•23/01/2025, 15:29

Decisão

•11/12/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 08:49

Decisão

•01/09/2023, 09:26

Despacho

•05/05/2023, 12:36

Despacho

•01/02/2023, 16:26