Execução Fiscal 0803866-19.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 415,39

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

G & J CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 22/09/2025

15/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 13:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:01

Extinto o processo por desistência

23/07/2025, 11:09

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 20:57

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:05

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 22/09/2025

15/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 13:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:37

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 11:09

Despacho

•02/06/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:01

Extinto o processo por desistência

23/07/2025, 11:09

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 20:57

Decorrido prazo de Município de Extremoz em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:28

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 14:41

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 16:43

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803866-19.2022.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: G & J CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de G & J CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 415,39 (quatrocentos e quinze reais e trinta e nove centavos). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente o executado nem mesmo foi citado (ID. 108559283). Desse modo, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 16:34

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:16

Juntada de ato ordinatório

11/10/2023, 11:15

Juntada de certidão

09/10/2023, 10:32

Decorrido prazo de G & J CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:46

Juntada de certidão

28/09/2023, 12:04

Juntada de aviso de recebimento

28/09/2023, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

07/09/2023, 19:13

Outras Decisões

29/08/2023, 11:56

Conclusos para decisão

12/07/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 22:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 12:34

Conclusos para despacho

04/05/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 15:48

Outras Decisões

01/02/2023, 10:14

Conclusos para despacho

29/12/2022, 13:18

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 13:18

Despacho

•04/02/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 11:15

Decisão

•29/08/2023, 11:56

Despacho

•05/05/2023, 12:34

Despacho

•01/02/2023, 15:48