Execução Fiscal 0803741-51.2022.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0803741-51.2022.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 09:43

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 17:02

Transitado em Julgado em 04/06/2025

05/06/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 00:04

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803741-51.2022.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: LIESA BRASIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de LIESA BRASIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 8.815,90 (oito mil oitocentos e quinze reais e noventa centavos). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente o executado nem mesmo foi citado (ID. 111154104). Desse modo, antes de decidir acerca dos pedidos formulado pelo exequente no ID. 122883300, determino a sua INTIMAÇÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 14:10

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 14:43

Despacho

•23/01/2025, 15:29

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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