Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820433-55.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820433-55.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VALÉRIA FERNANDA RODRIGUES DE ANDRADE PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO 13º SALÁRIO E REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2018 PAGOS COM ATRASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO NA INSTÂNCIA RECURSAL, DIANTE DA NÃO FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nos casos de vencimentos pagos com atraso ao servidor público, o termo inicial para contagem do prazo prescricional se inicia na data do pagamento administrativo sem a incidência dos juros e da correção monetária, de modo que a partir dessa data até o ajuizamento da ação de cobrança dos consectários legais não devem ter transcorridos 5 (cinco) anos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1.197.128/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 26/10/2010). É fato público e notório que o salário de dezembro de 2018 e sua respectiva gratificação natalina foram efetivamente quitados/adimplidos em 31/01/2022 e 29/01/2021, respectivamente, momento em que se iniciou a contagem dos prazos prescricionais. Destarte, considerando que a presente demanda fora ajuizada em 26/03/2024, não há que se falar em prescrição. Diante da ausência de citação da parte ré para a formação do contraditório e da ampla defesa, mostra-se impossível o julgamento de mérito por esta Turma Recursal, considerando que a causa não se encontra madura (CPC, art. 1.013, § 3º). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820433-55.2024.8.20.5001 Polo ativo VALERIA FERNANDA RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0820433-55.2024.8.20.5001 PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela parte autora, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por VALÉRIA FERNANDES RODRIGUES DE ANDRADE em face de sentença do 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante ao exposto, DECLARO a prescrição da pretensão formulada e, via de consequência, JULGO EXTINTO nos termos do art. 487, II, do CPC. Colhe-se da sentença recorrida: No tocante à prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação, todas as parcelas anteriores a 02/02/2019 estão abrangidas pela prescrição quinquenal em razão da presente ação ter sido proposta em 02/02/2024. Nos termos da Súmula nº 85 do STJ “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Inconteste, portanto, a prescrição da pretensão da requerente, a ensejar a extinção do presente feito com resolução meritória. Aduz a parte recorrente, em suma, que: O presente caso trata de omissão da administração pública em realizar o pagamento dos proventos referentes ao mês de dezembro de 2018, bem como o 13º (décimo terceiro), estando a Administração em situação de conforto, ao perpetuar um ato em desconformidade com as legislações pertinentes. Dessa forma, não reconhecer o direito da requerente à percepção dos proventos relacionados ao mês de dezembro, bem como o 13º salário, contraria diretamente a Lei Complementar Estadual 463/2012, em seu art. 3º e 4º, além da ofensa à Carta Magna, que dispõe em seu art. 7º, VIII e X o direito ao décimo terceiro salário e a proteção dos vencimentos relativos ao salário na forma da lei. Nesse diapasão, o juízo de primeiro grau estabeleceu em sentença que o feito carece de interesse de agir, tendo em vista que a ação foi proposta em 02/02/2024, portanto, as parcelas anteriores a 02/02/2019 estão supostamente abrangidas pela prescrição quinquenal. Ocorre, meritíssimo, que a prescrição deve começar a correr a partir da data do adimplemento, e não da data do inadimplemento. Seguindo esse raciocínio, compreende-se que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária, e não da data em que a Administração deveria ter pagado os respectivos valores. Nesse diapasão, torna-se fulcral destacar que o propósito da ação não é a cobrança de vantagens referentes ao ano de 2018 (nesse caso, seria cabível a alegação de prescrição), mas sim do pagamento desses valores sem a incidência de juros e correção monetária. Dessa forma, como o Estado só pagou as referidas vantagens no ano de 2021, entende-se que o dano passou a existir nesse período, pois a Administração deveria corrigir monetariamente e aplicar juros devido à demora de 3 anos para restituir os valores nos quais os servidores estaduais têm direito. Portanto, a cobrança só seria abrangida pela prescrição quinquenal em 2026. Nessa seara, convém ressaltar também que o direito a receber os valores com juros e correção monetária é totalmente cristalino, pois a recorrente deixou de receber o seu salário constitucionalmente garantido e a gratificação natalina no ano de 2018, sendo o pagamento efetuado apenas anos depois e sem atualizações, causando prejuízo à servidora. Acerca dessa cobrança, o TJRN possui entendimento que confirma o direito do recorrente em receber os valores cobrados, vejamos: [...] Entender de forma diversa à legislação pertinente, confrontado entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, é estraçalhar os poucos direitos arduamente conquistados pela classe dos servidores públicos da educação desse Estado. Nessa seara, a falta de comprometimento da Administração em cumprir com o estabelecido foi o que resultou na propositura da lide, pois o Estado não pagou com correção monetária os valores referentes ao salário de dezembro de 2018 e o 13º salário do mesmo ano (que foram pagos apenas em 2021), portanto, se trata de cobrança que surgiu após o pagamento desses valores no ano de 2021, não havendo de se falar em prescrição. Seguindo esse raciocínio, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de não reconhecer a prescrição em ações de cobrança que estejam relacionadas a vencimentos com atraso, vejamos: [...] Ora, Excelência, ocorre que bastaria o Estado seguir o que determina a Lei, que nenhuma ação judicial seria necessária. Ademais, é imperioso destacar que a Administração não cumpriu com o seu dever de pagar os valores devidos ao requerente e este não pode ser penalizado por absoluta irresponsabilidade do Estado, pois exerceu as suas atividades laborais de forma inquestionável durante o período supramencionado. Diante de todo o exposto, requer seja conhecido o presente recurso e provido para afastar a suposta ausência de interesse processual, assim como analisar o mérito da ação, condenando o Réu ao pagamento dos juros e correção monetária referentes à demora no pagamento do salário de dezembro e 13º do ano de 2018. Ao final, requer: Por todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e lhe seja dado provimento, reformando a r. sentença proferida pelo Juízo a quo para condenar o réu ao pagamento de juros e correção monetária referentes ao salário do mês de dezembro de 2018 e o Décimo Terceiro Salário do mesmo ano. Sem contrarrazões recursais. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

13/03/2025, 00:00

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Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Intimação.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALERIA FERNANDA RODRIGUES DE ANDRADE em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

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