Execução Fiscal 0804748-95.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0804748-95.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 21:47

Transitado em Julgado em 27/03/2025

24/04/2025, 21:46

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 15:59

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0804748-95.2022.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x JACI DE MORAIS PALHARES SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal em trâmite nesta Vara, na qual a exequente requereu a extinção do processo por ausência de legitimidade passiva. É o relatório. No caso dos autos, a Fazenda Pública solicitou a extinção da ação por ausência de legitimidade passiva, em razão do falecimento da parte executada ter ocorrido antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Revendo posição anteriormente adotada, com esteio na jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.956.359/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/6/2022), considerando que no presente caso concreto não houve citação válida, indefiro o pedido de declaração de interrupção da prescrição. Sem custas e honorários. Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Intime-se a Fazenda Pública. Publique-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

04/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/01/2025, 20:07

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição de extinção

06/01/2025, 11:48

Juntada de certidão

11/12/2024, 08:39

Juntada de certidão

04/12/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2024, 11:39

Conclusos para decisão

07/08/2024, 09:57

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 20:07

Despacho

•15/11/2024, 11:39

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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