Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800256-41.2023.8.20.5119 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800256-41.2023.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAJES RECORRIDO: MARIA VERA FERNANDES ADVOGADO (A): ROZENILDO DA SILVA RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO À IMPLANTAÇÃO DE ACRÉSCIMO PERCENTUAL AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS) E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 01/1997 E LEI MUNICIPAL N° 934/2022. RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO DESDE A ADMISSÃO DO SERVIDOR, EM 04/08/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO RECURSAL FAZENDÁRIO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ÓBICE IMPOSTO PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO ÀQUELE QUE OCUPA CARGO PÚBLICO. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA JUIZ RELATOR I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA MARIA VERA FERNANDES, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE LAJES, igualmente qualificado, na qual requer “determine ao Município demandado a implantação do Adicional por Tempo de Serviço – ADTS na remuneração da parte autora, no importe de 10%, bem como condene o Município ao pagamento dos valores atrasados, respeitando à prescrição das parcelas vencidas nos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento, bem como aquelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação”. Para tanto, alega, em suma, em prol de sua pretensão as seguintes razões: - A parte autora MARIA VERA FERNANDES é servidora pública efetiva do Município de Lajes, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, admitida em 04/08/1997, tendo, portanto, 25 anos de serviço ininterruptos prestados ao demandado; - O Regime Jurídico dos Servidores Municipais instituiu a vantagem pecuniária consistente no ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ADTS, pelo qual a cada cinco anos completos e ininterruptos de labor para o Município, o servidor faria jus ao acréscimo de 5% (cinco por cento) calculado sobre seu salário base até o limite de 35% (trinta e cinco por cento); - Nada obstante, em julho de 2011, sobreveio a Lei Municipal n. 534/2011, que revogou o Adicional por Tempo de Serviço; - Assim, considerando que na data da publicação da Lei revogadora em 22 de julho de 2011 o servidor possuía 14 anos de serviço público prestados ao Município de Lajes, é devido o ADTS no importe de 10% (dez por cento), respeitada a prescrição constitucional. À inicial foram acostados documentos. Citado, o Município demandado deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, sendo totalmente desnecessária a produção de outras provas, uma vez disposto no art. 355 do Código de Processo Civil que: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Por se tratar de questão que envolve interesse público, decreto a revelia sem aplicar os seus efeitos (arts. 344 e 345 do NCPC). Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Com a presente, pretende a requerente ver implantado em seu contracheque o Adicional Por Tempo de Serviço, por quinquênio de serviço efetivamente prestado, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, além do pagamento das parcelas vencidas. De acordo com a Lei Municipal nº 001/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lajes -, estabelecia o artigo 75 que: Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68. Parágrafo único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. A Lei Municipal nº 534/2011, porém, revogou todas as disposições do referido dispositivo, o que se deu nos seguintes termos: Art. 8º Ficam revogados os artigos 22 e os parágrafos seguintes, o artigo 23 e os parágrafos seguintes, o artigo 55 e os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º, o artigo 68, §2º, alíneas “a” e “b”, o artigo 75 e parágrafo único, artigo 88, IV e o artigo 95, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 001/1997. Nestes termos, ao Município de Lajes cabe implantar o Adicional por Tempo de Serviço, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público. Portanto, de acordo com a disposição legal, e a data de sua admissão em 04/08/1997, a demandante, à época da revogação da disposição legal que estabeleceu a vantagem – ocorrida em 28.08.2011 -, acumulava 14 (catorze) anos de serviço. Consequentemente, estando comprovada a data em que passou a integrar o quadro de servidores do Município, a vigência da Lei e a não implantação do Adicional Por Tempo de Serviço, o pagamento dos meses não atingidos pela prescrição se mostra devido, ou seja, serão devidas apenas as parcelas a partir de 17/04/2018, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico da autora. Por fim, importante registrar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. De acordo com a jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988 e fixou os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, esteja impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800256-41.2023.8.20.5119 Polo ativo MARIA VERA FERNANDES Advogado(s): ROZENILDO DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE LAJES Advogado(s): RECURSO INOMINADO N° 0800256-41.2023.8.20.5119 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE LAJES a: - IMPLANTAR o Adicional do Tempo de Serviço calculado em 10% (dez por cento) do seu vencimento básico, com todos os seus efeitos financeiros, inclusive sobre décimo terceiro e férias, quando houver; - PAGAR as diferenças devidas da verba descrita no item anterior do presente dispositivo, ressalvada a prescrição quinquenal e cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento da obrigação, e juros de mora, a partir da citação válida, os quais devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos da EC nº 113/2021. Declaro a verba de caráter alimentar. Sentença que não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC, porquanto, apesar de ilíquida, já é possível constatar que a condenação não supera aquele limite, o que faço com fundamento na jurisprudência do e. TJRN. Transitada em julgado a presente decisão, e caso não haja cumprimento voluntário, aguardem os autos em secretaria até trinta (30) dias pelo requerimento de execução, conforme § 5º, do artigo 475-J, do CPC. Depois, em inércia do favorecido, arquivem-se em definitivo, com a devida baixa. Porém, formulado pedido de cumprimento de sentença, o requerente fará constar da referida planilha os valores até o cumprimento da obrigação de fazer, discriminando os valores devidos a título de retenção de imposto de renda e previdência. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. LAJES /RN, 27 de novembro de 2023. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito”. 2. Nas razões do recurso, a parte recorrente MUNICÍPIO DE LAJES alegou, inicialmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a impossibilidade de concessão do direito pleiteado nos autos ante as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar os pedidos iniciais improcedentes. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 6. Submeto, assim, o projeto à apreciação da Juíza Togada. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 7. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 8. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA JUIZ RELATOR Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

21/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(43)