Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801602-32.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801602-32.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE RECORRIDA: LEONARDO BRITO DOS SANTOS RELATOR: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RECORRENTE INTIMADA EM 15/5/2024. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS ESCOADO EM 29/5/2024, CONFORME INFORMAÇÃO DA ABA “EXPEDIENTES” DO PJE 1º GRAU. RECURSO INTERPOSTO EM 30/5/2024 SEM A COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE EXARADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com os arts. 12-A e 42 da Lei nº 9.099/1995, a partir da ciência da sentença é de 10 dias úteis o prazo para a interposição de recurso inominado, inexistindo prazo recursal diferenciado à Fazenda Pública, na forma do art. 7º da Lei 12.153/2009. No presente caso, a parte recorrente fora intimada da sentença em 15/5/2024, cujo prazo recursal findou em 29/5/2024, conforme informação veiculada pela aba “expedientes” do PJE 1º Grau, ao passo que o recurso foi interposto em 30/5/2024, sem nem sequer mencionar a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema do PJE no último dia do prazo (Identificador 26151683) a justificar a prorrogação ao dia útil seguinte em virtude de justa causa, razão por que se revela intempestivo. Por fim, em que pese a certidão emitida pela instância de origem ter atestado, equivocadamente, a tempestividade do recurso (Identificador 26151685), tal documento não vincula a Turma Recursal, a quem compete a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801602-32.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo LEONARDO BRITO DOS SANTOS Advogado(s): RAUFE SILVA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 0801602-32.2024.8.20.5106 PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela parte ré por intempestividade. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença do 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE para condenar o ente demandado ao pagamento das horas extras noturnas à parte autora, no período de janeiro/2019 a novembro/2023, observando o efetivo exercício. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021. Alega a parte recorrente, em síntese, que: Considerando que um mês possui um total aproximado de 4,3 semanas e que a carga horária semanal dos guardas municipais é de 24hrs por 5 dias, conforme evidenciado em tabela nos próprios altos, o serviço extraordinário só será aplicado nos casos que as escalas de serviço excederem a quantidade máxima de 129 horas a serem trabalhadas no mês. Noutro norte, é remunerado como serviço noturno o prestado em horário compreendido entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, computando-se a cada 52min e 30seg como uma hora noturna, ainda que haja prorrogação da jornada noturna em horário diurno. A despeito da hora noturna reduzida também se aplicar para o cálculo de horas extraordinárias, conforme expressa previsão do art. 41, §2º do PCCR, é notória a confusão dos institutos pela servidora. Veja-se. Aduz a parte autora que faz jus ao pagamento de horas extras porque a hora noturna é reduzida a 52min30s, de modo que o servidor faz jus a 01h12min30s extra por cada plantão noturno de 12 horas. Entretanto, conforme escala de serviço anexa, o (a) servidor (a) normalmente contabiliza um total de 120 horas mensais, ou seja, em total observância à quantidade máxima de horas a serem trabalhadas no mês. Logo, não há o que se falar em desrespeito aos preceitos dos artigos 39 e 41 da LCM nº 098/2014. Evidente que o art. 41 da LCM nº 098/2014 se aplica somente aos Guardas Civis Municipais que desempenhem a jornada prevista no art. 32, I: de seis (06) horas diárias, ininterruptas, em dias úteis. É que para os servidores que trabalham nas jornadas de 12 ou de 24 horas, não se aplica a redução ficta do horário noturno. Nesse contexto, indevida a pretensão de pagamento do adicional por serviço extraordinário para a parte requerente, posto que não desempenha labor além da jornada normal de trabalho (prevista ordinariamente no horário noturno), repita-se: que já é extraordinariamente benéfica e destoante do padrão de jornada de outros entes federativos. Diante do exposto: Requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a Sentença proferida pelo Juizado a quo, conforme argumentos acima delineados, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões, em suma, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. VOTO A proposta de voto é no sentido de negar conhecimento ao recurso, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. FÁBIO HOLANDA GADELHA DE PAIVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

18/03/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 15/08/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(49)