Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803598-11.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803598-11.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803598-11.2024.8.20.5124 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Polo passivo IRENE SILVA Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA JUIZ RELATOR: DR. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDA COMO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Cinge-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais, estes no sentido de pleitear a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária no contexto de pagamento realizado por meio de precatório ou RPV, sem a observância dos parâmetros normativos vigentes à época em que se configurou o fato gerador da obrigação tributária. 2 - O recorrente sustenta a inadequação da via eleita, alegando que a pretensão envolve matéria já decidida no processo originário, no qual foram homologados os cálculos e os descontos incidentes, culminando na expedição do pagamento via precatório. Aduz, ainda, a ocorrência de preclusão, ante a ausência de impugnação oportuna nos autos do feito executivo. 3 - As alegações recursais não merecem prosperar. A pretensão de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de tributo constitui ação autônoma, com prazo prescricional quinquenal, contado da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165, I e II, e 168 do Código Tributário Nacional. No caso, a demanda foi proposta dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição ou preclusão processual. 4 - Ressalte-se que a antiga Lei Estadual nº 8.633/2005, em seu art. 3º, delimitava a incidência da contribuição previdenciária exclusivamente sobre valores de aposentadorias e pensões que ultrapassassem o teto máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social, disposição que vincula os pagamentos efetuados sob sua égide. 5 - Ademais, o cálculo da contribuição previdenciária deve observar o regime contábil de competência, conforme entendimento consolidado, impondo-se a consideração das bases de cálculo e das alíquotas vigentes nos meses em que os valores remuneratórios foram devidos, e não no momento do efetivo pagamento. 6 - No tocante aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso, impõe-se o reconhecimento de sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, visto que tais parcelas possuem caráter eminentemente indenizatório, não configurando remuneração ou ganho habitual do servidor para efeitos de composição do salário de contribuição ou integração aos proventos de aposentadoria. 7 – Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0830991-57.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 11/12/2024. 8 – Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDA COMO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Cinge-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais, estes no sentido de pleitear a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária no contexto de pagamento realizado por meio de precatório ou RPV, sem a observância dos parâmetros normativos vigentes à época em que se configurou o fato gerador da obrigação tributária. 2 - O recorrente sustenta a inadequação da via eleita, alegando que a pretensão envolve matéria já decidida no processo originário, no qual foram homologados os cálculos e os descontos incidentes, culminando na expedição do pagamento via precatório. Aduz, ainda, a ocorrência de preclusão, ante a ausência de impugnação oportuna nos autos do feito executivo. 3 - As alegações recursais não merecem prosperar. A pretensão de restituição de valores indevidamente recolhidos a título de tributo constitui ação autônoma, com prazo prescricional quinquenal, contado da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165, I e II, e 168 do Código Tributário Nacional. No caso, a demanda foi proposta dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição ou preclusão processual. 4 - Ressalte-se que a antiga Lei Estadual nº 8.633/2005, em seu art. 3º, delimitava a incidência da contribuição previdenciária exclusivamente sobre valores de aposentadorias e pensões que ultrapassassem o teto máximo fixado para os benefícios do regime geral de previdência social, disposição que vincula os pagamentos efetuados sob sua égide. 5 - Ademais, o cálculo da contribuição previdenciária deve observar o regime contábil de competência, conforme entendimento consolidado, impondo-se a consideração das bases de cálculo e das alíquotas vigentes nos meses em que os valores remuneratórios foram devidos, e não no momento do efetivo pagamento. 6 - No tocante aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso, impõe-se o reconhecimento de sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, visto que tais parcelas possuem caráter eminentemente indenizatório, não configurando remuneração ou ganho habitual do servidor para efeitos de composição do salário de contribuição ou integração aos proventos de aposentadoria. 7 – Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0830991-57.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 11/12/2024. 8 – Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, 18 de dezembro de 2024. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 12 de Março de 2025.

18/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/08/2025.

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